Economia Aplicada ao Direito

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Rafael Valença, Bacharel em Direito
há 4 anos

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Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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MANDADO DE SEGURANÇA MS 8236 DF 2002/0026717-7 (STJ)
Jurisprudência11/11/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO N.º 41/2002. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA CAMEX. PRELIMINARES. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE DE MINISTROS DE ESTADO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 177 DO STJ AFASTADO. - A Resolução n.º 41 /2001, que impôs à Impetrante a aplicação de direito antidumping na venda de alho para o mercado nacional, oriunda da Câmara de Comércio Exterior, é ato praticado por órgão colegiado homogêneo, composto exclusivamente por Ministros de Estado, de forma a determinar a competência desta Corte, consoante o disposto no art. 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal . Afastada, in casu, a aplicação da Súmula n.º 177 do STJ. ATO ADMINISTRATIVO EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. - Regularmente editado, o ato impetrado gerou efeitos concretos em relação aos contratos de importação de alho firmados pela Impetrante anteriormente à implementação do direito antidumping. Destarte, produzida efetiva interferência nas atividades negociais da empresa Autora, repele-se, na hipótese, a incidência da Súmula n.º 266 do STF. PEDIDO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. INTERPRETAÇÃO DO PRAZOS PROCEDIMENTAIS DISPOSTOS NO DECRETO Nº 1.602 /95. ARTS. 57 E 68. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NATUREZA PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. - O art. 68, do diploma legal em apreço, ao dispor que “os prazos de que trata este Decreto poderão ser prorrogados uma única vez e por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação já se encontre estabelecida”, consagra a idéia clarividente de que os prazos contidos neste Decreto são prescricionais e não decadenciais. - Segurança denegada.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 8236 DF 2002/0026717-7 (STJ)
Jurisprudência11/11/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO N.º 41/2002. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA CAMEX. PRELIMINARES. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE DE MINISTROS DE ESTADO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 177 DO STJ AFASTADO. - A Resolução n.º 41 /2001, que impôs à Impetrante a aplicação de direito antidumping na venda de alho para o mercado nacional, oriunda da Câmara de Comércio Exterior, é ato praticado por órgão colegiado homogêneo, composto exclusivamente por Ministros de Estado, de forma a determinar a competência desta Corte, consoante o disposto no art. 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal . Afastada, in casu, a aplicação da Súmula n.º 177 do STJ. ATO ADMINISTRATIVO EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. - Regularmente editado, o ato impetrado gerou efeitos concretos em relação aos contratos de importação de alho firmados pela Impetrante anteriormente à implementação do direito antidumping. Destarte, produzida efetiva interferência nas atividades negociais da empresa Autora, repele-se, na hipótese, a incidência da Súmula n.º 266 do STF. PEDIDO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. INTERPRETAÇÃO DO PRAZOS PROCEDIMENTAIS DISPOSTOS NO DECRETO Nº 1.602 /95. ARTS. 57 E 68. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NATUREZA PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. - O art. 68, do diploma legal em apreço, ao dispor que “os prazos de que trata este Decreto poderão ser prorrogados uma única vez e por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação já se encontre estabelecida”, consagra a idéia clarividente de que os prazos contidos neste Decreto são prescricionais e não decadenciais. - Segurança denegada.
AgRg no AREsp 1 RJ (STJ)
Jurisprudência08/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ) E DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL . NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Utilização, por clube de futebol, de obras artísticas em coleção de artigos esportivos, sem a respectiva autorização do titular do direito autoral quanto ao uso econômico de sua obra apresenta-se como base para a incidência dos direitos patrimoniais do autor e dos direitos intrínsecos à própria dignidade humana a ensejar a indenização por danos morais. 2.- Nas razões do Agravo em Recurso Especial, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1382437 SP 2013/0136538-2 (STJ)
Jurisprudência21/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO, EM PARTE, NO DIREITO LOCAL. DECRETO ESTADUAL N. 21.123/1983. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, revela-se ilegal a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias. 2. Leis e decretos locais não podem ser analisadas por esta Corte, ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 756035 SP (STF)
Jurisprudência29/10/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES JUNTADAS EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.06.2008. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). A juntada das razões recursais em momento posterior configura a preclusão consumativa. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Governadora do Rio Grande do Norte é afastada por abuso do poder econômico
Notícias10/12/2013Estadão
Natal - O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte decidiu nesta terça-feira, 10, pelo afastamento da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) por abuso do poder econômico e político. O vice, Robinson Faria (PSD), deverá ser empossado, mas a decisão cabe recurso. A Justiça Eleitoral concluiu ter havido irregularidade no uso do avião oficial do governo do Estado durante a campanha eleitoral de 2012. Segundo o TRE, Ciarlini usou a aeronave para viajar a Mossoró, onde participou de ato em favor...
Especialistas defendem aplicação de ferramentas econômicas ao Direito
Notícias23/09/2011Supremo Tribunal Federal
Os especialistas que compuseram a mesa do primeiro módulo do seminário Direito, Economia e Desenvolvimento, realizado hoje (23) no Supremo Tribunal Federal, defenderam a validade da aplicação de instrumentos, métodos e conceitos típicos da Economia ao campo do Direito. O ministro do STF Ricardo Lewandowski é o idealizador do seminário e, no início desta manhã abriu os debates desejando boas vindas aos participantes. Lewandowski destacou a importância de um equilíbrio entre liberdade e igualdade ...
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 720468 SP (STF)
Jurisprudência05/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1320500 SP 2012/0084902-0 (STJ)
Jurisprudência11/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PERDA DO DIREITO DE REGRESSO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 , 83 E 182 DO STJ. 1. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de, uma vez demonstrado que o promissário-comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador. 2. Consoante tem entendido o STJ, a denunciação da lide tem cabimento quando não comprometer os princípios da economia e da celeridade processuais, observando-se ainda que o instituto só se faz obrigatório quando implicar a perda do direito de regresso. 3. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. 4. A revisão do julgado estadual impõe reexame da matéria fática dos autos, intuito vedado pelo óbice do enunciado sumular 7 do STJ. 5. Acórdão de origem em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ (Enunciado 83 da Súmula). 6. As razões do agravo regimental não impugnam especificamente toda a fundamentação da decisão agravada, o que atrai a incidência do Verbete 182 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 697503 PR (STF)
Jurisprudência18/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 689.765-RG/PR). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC ). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4.2010. O Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da questão atinente à possibilidade de ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado, em face do caráter infraconstitucional do debate. (ARE 689.765-RG/PR). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC . Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual reconhecida a inexistência de repercussão geral, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543-B, do CPC . Agravo regimental conhecido e não provido.
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