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16 de julho de 2019
Economia Aplicada ao Direito Editar Foto
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Economia Aplicada ao Direito

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Andamento do Processo n. 0002821-44.2017.8.21.0026 - 10/07/2017 do TJRS

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Resultados da busca Jusbrasil para "Economia Aplicada ao Direito"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8236 DF 2002/0026717-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO N.º 41/2002. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA CAMEX. PRELIMINARES. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE DE MINISTROS DE ESTADO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 177 DO STJ AFASTADO. - A Resolução n.º 41 /2001, que impôs à Impetrante a aplicação de direito antidumping na venda de alho para o mercado nacional, oriunda da Câmara de Comércio Exterior, é ato praticado por órgão colegiado homogêneo, composto exclusivamente por Ministros de Estado, de forma a determinar a competência desta Corte, consoante o disposto no art. 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal . Afastada, in casu, a aplicação da Súmula n.º 177 do STJ. ATO ADMINISTRATIVO EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. - Regularmente editado, o ato impetrado gerou efeitos concretos em relação aos contratos de importação de alho firmados pela Impetrante anteriormente à implementação do direito antidumping. Destarte, produzida efetiva interferência nas atividades negociais da empresa Autora, repele-se, na hipótese, a incidência da Súmula n.º 266 do STF. PEDIDO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. INTERPRETAÇÃO DO PRAZOS PROCEDIMENTAIS DISPOSTOS NO DECRETO Nº 1.602 /95. ARTS. 57 E 68. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NATUREZA PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. - O art. 68, do diploma legal em apreço, ao dispor que “os prazos de que trata este Decreto poderão ser prorrogados uma única vez e por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação já se encontre estabelecida”, consagra a idéia clarividente de que os prazos contidos neste Decreto são prescricionais e não decadenciais. - Segurança denegada.

Encontrado em: ORIGINARIA, STJ. CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO, DIREITO... ADMINISTRATIVO, PRORROGAÇÃO, DIREITO ANTIDUMPING, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, DECORRENCIA, ASSOCIAÇÃO CIVIL,... PRODUTOR RURAL, RENOVAÇÃO, PEDIDO, ANTERIORIDADE, TERMO FINAL, PRAZO, CINCO ANOS, EXTINÇÃO, DIREITO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8236 DF 2002/0026717-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO N.º 41/2002. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA CAMEX. PRELIMINARES. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE DE MINISTROS DE ESTADO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 177 DO STJ AFASTADO. - A Resolução n.º 41 /2001, que impôs à Impetrante a aplicação de direito antidumping na venda de alho para o mercado nacional, oriunda da Câmara de Comércio Exterior, é ato praticado por órgão colegiado homogêneo, composto exclusivamente por Ministros de Estado, de forma a determinar a competência desta Corte, consoante o disposto no art. 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal . Afastada, in casu, a aplicação da Súmula n.º 177 do STJ. ATO ADMINISTRATIVO EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. - Regularmente editado, o ato impetrado gerou efeitos concretos em relação aos contratos de importação de alho firmados pela Impetrante anteriormente à implementação do direito antidumping. Destarte, produzida efetiva interferência nas atividades negociais da empresa Autora, repele-se, na hipótese, a incidência da Súmula n.º 266 do STF. PEDIDO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. INTERPRETAÇÃO DO PRAZOS PROCEDIMENTAIS DISPOSTOS NO DECRETO Nº 1.602 /95. ARTS. 57 E 68. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NATUREZA PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. - O art. 68, do diploma legal em apreço, ao dispor que “os prazos de que trata este Decreto poderão ser prorrogados uma única vez e por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação já se encontre estabelecida”, consagra a idéia clarividente de que os prazos contidos neste Decreto são prescricionais e não decadenciais. - Segurança denegada.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO, DIREITO ANTIDUMPING, CARACTERIZAÇÃO,... NORMA DE EFEITO CONCRETO. DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRORROGAÇÃO, DIREITO... PEDIDO, ANTERIORIDADE, TERMO FINAL, PRAZO, CINCO ANOS, EXTINÇÃO, DIREITO ANTIDUMPING, POSSIBILIDADE,...

STJ - AgRg no AREsp 1 RJ (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ) E DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL . NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Utilização, por clube de futebol, de obras artísticas em coleção de artigos esportivos, sem a respectiva autorização do titular do direito autoral quanto ao uso econômico de sua obra apresenta-se como base para a incidência dos direitos patrimoniais do autor e dos direitos intrínsecos à própria dignidade humana a ensejar a indenização por danos morais. 2.- Nas razões do Agravo em Recurso Especial, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Agravo Regimental improvido.

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