AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista de caminhão pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do art. 927 do Código Civil . Agravo a que se nega provimento .
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ( CC/2002 , arts. 932 , III , e 933 ). 2. Para o reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez demonstrado o vínculo entre os réus, responde objetiva e solidariamente a tomadora pelo ato ilícito do preposto terceirizado que lhe prestava serviço no momento do acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO . PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. . 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidadeobjetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada” .
Modelos • 15/04/2020 • Sergio Aparecido Tavares da Silva
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO... III – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA Conforme exposto, o condutor do caminhão, agiu por certo com imprudência ou imperícia na medida em que colidiu com um veículo que estava parado... Nessa esteira de raciocínio, conforme dispõe o inciso III do artigo 932 do Código Civil , a empresa, ora Requerida, possui responsabilidade objetiva para com seus empregados, respondendo, portanto, pelos
TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA... ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS. OMISSÃO... Acidente de trânsito decorrente de má conservação de rodovia. Omissão. Falta do serviço. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 4
Enfatizando: APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS COLETIVO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ALEGAÇÃO DE CULPA... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros... Considerando a prática de ato ilícito pelo condutor do veículo, sendo esse funcionário, resta configurada a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, uma vez que a atividade de transporte importa
Se ele causar acidente de trânsito sem estar na companhia de Antonio , não se atende ao pressuposto legal de atribuição de responsabilidade objetiva aos pais por atos de filhos menores... do art. 927 do CC (responsabilidade objetiva material)... sob o ponto de vista jurídico: o motorista que diariamente faz determinado trajeto da casa para o escritório teria responsabilidade objetiva se causasse acidente de trânsito, porque dirigir ali seria
No tocante à responsabilidade objetiva , contudo, apenas o fortuito natural é excludente... A exclusão de responsabilidade objetiva por ato de terceiro é, contudo, ainda controvertida... Quando a vítima demandar a concessionária, imputará àquele segundo demandado responsabilidade objetiva
De um lado, a responsabilidade subjetiva de culpa presumida; de outro, a responsabilidade objetiva pura... Trata-se de uma das formulações erigidas durante o longo processo de elaboração dos fundamentos da responsabilidade objetiva (subitem 3.3)... Surge e amadurece a responsabilidade objetiva, em que o devedor é obrigado a indenizar os danos do credor, mesmo não tendo nenhuma culpa por eles
do art. 927 do CC (responsabilidade objetiva material)... Se ele causar acidente de trânsito sem estar na companhia de Antonio , não se atende ao pressuposto legal de atribuição de responsabilidade objetiva aos pais por atos de filhos menores... sob o ponto de vista jurídico: o motorista que diariamente faz determinado trajeto da casa para o escritório teria responsabilidade objetiva se causasse acidente de trânsito, porque dirigir ali seria
De um lado, a responsabilidade subjetiva de culpa presumida; de outro, a responsabilidade objetiva pura... Trata-se de uma das formulações erigidas durante o longo processo de elaboração dos fundamentos da responsabilidade objetiva (subitem 3.3)... Surge e amadurece a responsabilidade objetiva, em que o devedor é obrigado a indenizar os danos do credor, mesmo não tendo nenhuma culpa por eles
No tocante à responsabilidade objetiva, contudo, apenas o fortuito natural é excludente... A exclusão de responsabilidade objetiva por ato de terceiro é, contudo, ainda controvertida... Quando a vítima demandar a concessionária, imputará àquele segundo demandado responsabilidade objetiva
ao meio ambiente, com respaldo na responsabilidade objetiva, tanto mais que é interditado ao STJ a análise de questões fáticas.”... No mesmo acórdão podemos notar ainda, mais adiante, expressa menção à regra da responsabilidade objetiva pelo critério aplicativo do risco integral... Notamos que, em alguns julgados, o tribunal limitou-se a aplicar a teoria do risco (responsabilidade objetiva), sem especificar o seu critério aplicativo: risco integral ou risco causado
conta da natureza arriscada e potencialmente lesiva de suas atividades. 5 Quando a lei e a jurisprudência em matéria ambiental estendem a regra de responsabilidade objetiva para potenciais ofensores diretos... Daí por que para o direito ambiental em especial, a regra geral de responsabilidade civil preferível é aquela pautada por critérios aplicativos de risco. Ou seja, a responsabilidade civil objetiva... A probabilidade de um atropelamento, por exemplo, é menor quando o transeunte atravessa a rua na faixa de pedestre e aguarda pelo sinal vermelho do trânsito
civil objetiva... Para o setor financeiro, este requisito é de crucial relevância para a construção da regra de responsabilidade civil objetiva... Daí porque nem toda relação jurídica entre instituição financeira e financiado faz, automaticamente, surgir uma potencial subsunção do financiador à regra geral de responsabilidade civil objetiva
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