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Jurisprudência que cita Alimentação

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20215030057 MG XXXXX-82.2021.5.03.0057

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O auxílio alimentação oferecido pelo empregador integra o salário do obreiro para todos os efeitos, como preceituam o artigo 458 , caput, da CLT e a Súmula n. 241 do colendo TST. Há uma exceção legal a essa regra, que consiste na hipótese de o empregador estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei n. 6.321 /76, caso em que o benefício adquire natureza indenizatória, nos termos do artigo 3º da mencionada lei. Não comprovada a inscrição no PAT quando da admissão do empregado, aplica-se a regra geral, segundo a qual tem natureza salarial o auxílio alimentação.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195090872

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VALE ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. No entendimento desta Turma, o vale alimentação apenas é devido para os dias de efetivo trabalho, tanto que é calculado partindo de tal premissa (precedente nº XXXXX-22.2017.5.09.0662 , julgado em 25/09/2019, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira). Portanto, a menos que a norma coletiva disponha em sentido contrário, o empregado não faz jus ao vale alimentação/refeição referente ao período do aviso prévio indenizado. A projeção do aviso prévio tem alcance limitado, não abarcando o benefício em análise, de natureza indenizatória, conforme se depreende da primeira parte da Súmula 371 do TST. No caso, não tendo a norma coletiva previsto o pagamento do auxílio alimentação durante o aviso prévio indenizado (pelo contrário, previu seu pagamento por quantidade de dias trabalhados e ampliou sua exigibilidade apenas para os casos de férias, licença maternidade e afastamentos), não faz jus o empregado ao pagamento da parcela no período em questão. Recurso da parte autora a que se nega provimento no particular.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20195150086

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, determinando a sua integração ao salário e consequentes reflexos, nos termos da exordial, uma vez que era concedido em dinheiro. Assim, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 457 , § 2º da CLT , o qual expressamente dispõe sobre a não integração à remuneração do empregado da parcela auxílio-alimentação, desde que não paga em dinheiro. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Modelos que citam Alimentação

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 13/10/2021 • Águeda Letícia

    VII – DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO VALE TRANSPORTE 31 - Como previsto em CCT o Reclamante teria o direito ao recebimento de auxílio transporte e auxílio alimentação nos dias de plantões, o que não foi pago... · Último salário: R$ XXXXX; · Recebia comissão variável extra holerite, pagas em dinheiro, mediante entrega de recibo; 02 - Não recebia adicional de insalubridade, vale alimentação, vale transporte ou... 32 - Para o auxílio-alimentação tem-se por base os valores referidos nas CCT’s dos anos em que perdurou o contrato de trabalho, a saber: Ano Valor Número de plantões no ano 2016 R$ 21,00 46 2017 R$ 23,00

  • Reclamação Trabalhista - Valores Pagos em Dinheiro

    Modelos • 13/05/2022 • Dr. Victor Ferreira

    Em igual sentido, se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro, sob a rubrica ''reembolso despesa alimentação'' de forma habitual e gratuita, resta caracterizada sua natureza salarial... DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO Ao longo de todo período contratual, o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de ________ por dia, ________ que era pago em pecúnio diariamente... Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação, não pode deixar de cumprir o avençado (Súmulas nº 51, I e nº 288 do TST)

  • Modelo Reclamatória Trabalhista - Rescisão indireta

    Modelos • 16/10/2021 • Allan Andreassa Zanelato Sereia

    VII – CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO A CCT XXXXX-2021 da categoria, na sua Cláusula Décima, dispõe acerca do benefício de cesta básica ou vale-alimentação no valor de R$ 347,00 (trezentos e quarenta e... Durante toda a contratualidade, a Reclamada não pagou à Reclamante os benefícios previstos em CCT da categoria, tais sejam o vale-transporte e o vale-alimentação... Segue o texto da referida cláusula da CCT: “CLÁUSULA DÉCIMA - CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO Fica instituída, uma cesta básica mensalmente a todos os empregados em casas lotéricas abrangidos pela presente

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Peças Processuais que citam Alimentação

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Empresa não Fornecia o Vale Alimentação - Atord - contra Mjmaq - Maquinas & Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0044 em 31/01/2019 • TRT1 · 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    VALE ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA 11a - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES . A empresa não fornecia o vale alimentação... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA 11a - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES A empresa não possuía refeitório e não fornecia alimentação... Contudo, conforme já destacado, infelizmente, a empresa não oferecia alimentação no local e muito menos fornecia o ticket refeição ou alimentação

    Abono • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Recurso - STF - Ação Auxílio-Alimentação - Recurso Extraordinário com Agravo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 14/02/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Não é devido ao servidor o auxílio-alimentação no período de férias. 2... Qual seria a razão de se indenizar a alimentação daquele que não está em atividade... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCESSÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. IMPOSSIBILIDADE . 1

    Auxílio-alimentação • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRT01 - Ação Cef - Auxílio Alimentação - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0227 em 15/07/2020 • TRT1 · 7a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. 1... AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - MESES DE DEZEMBRO O Eg

    Cef - Auxílio Alimentação • Ferroviários

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