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DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ENUNCIADO 04 DA ENFAM - AUTOS REMETIDOS AO FORO COMPETENTE. 1. A norma consumerista que prevê a facilitação da defesa do consumidor, o que impede o fornecedor de escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado. 3. De acordo com o Enunciado nº 04 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10 , parte final, do CPC/2015 ." RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1575538-1 - Rio Branco do Sul - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 05.10.2016)

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – MS. AMBULATÓRIO LOCALIZADO EM EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 15 DA LEI N. 7.498 /96. REGULAMENTAÇÃO N. 04 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO. APELO IMPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da necessidade, ou não, da contratação de um profissional de enfermeiro, durante todo o período de funcionamento do ambulatório, localizado no interior das dependências da empresa recorrida. 02. No presente caso, o conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, evidencia que a empresa JBS S.A. é pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade empresarial se destina ao abate de animais bovinos, para a fabricação de produtos de carne. 03. O fato da empresa recorrida manter um ambulatório no interior de suas dependências, não modifica a natureza empresarial da sociedade demandada, na medida em que as atividades por ela desenvolvidas se destinam a amparar eventuais casos de emergências de seus funcionários, exercidas por auxiliar de enfermagem, sob a supervisão de um médico. Portanto, a atividade principal exercida pela recorrida não se volta à prestação de serviços de saúde, privativos dos profissionais de enfermagem. 04. À luz da jurisprudência do STJ, há limitação quanto às atividades desenvolvidas e quanto ao local em que essas atividades são realizadas. Precedente: STJ - REsp: XXXXX SC XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008. 05. Ademais, a norma existente e aplicável à apelada é a Norma Regulamentadora nº 4, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para a qual a empresa recorrida se enquadra no Grau de Risco 3 e, por contar com menos de 2 mil colaboradores, tem a obrigação de manter quadro de funcionários, de acordo com o Quadro II da NR-4, que prevê, dentre os profissionais empregados, um auxiliar de enfermeiro do trabalho e um médico do trabalho, regra atendida na espécie. 06. Tem-se por fato constitutivo do direito do autor, aquele que tem o condão de gerar o direito postulado na inicial, o qual, acaso demonstrado, leva à procedência do pedido. No vertente caso, o apelante não demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo técnico de enfermagem, o Sr. Claudemir dos Santos, se equiparam às atividades privativas de enfermeiro, tampouco comprovou a alegada violação ao art. 15 da Lei nº 7.498 /86. 07. No mais, as atividades desenvolvidas no âmbito do ambulatório não ensejam o registro perante o Conselho Regional de Enfermagem, não sendo possível compelir a empresa JBS S.A a providenciar a pretendida contratação. 08. Apelo improvido. Sentença mantida.