Art. 28, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40217658620188240000 Dionísio Cerqueira 4021765-86.2018.8.24.0000

a redação do art. 28 , da Lei Federal n. 9.394 /1996, responsável pelas Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 28... do parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.394 /96, o fechamento de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10317180136960001 MG

contraria frontalmente o parágrafo único do artigo 28, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e os princípios... obrigatório observar o procedimento previsto no art. 28, parágrafo único, da Lei

Página 787 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2018

Ministério Público da Bahia Promotoria de Justiça de Nova Soure RECOMENDAÇÃO n.° 01/2018 Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do Município de Nova Soure-BA, a Excelentíssima Senhora…

Página 788 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua Promotora de Justiça em atuação na Comarca de Nova Soure/BA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito…

Página 10700 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

Municipal de Educação, igualmente sem efeito, porquanto quedaram-se inertes. Em depoimento prestado em sede ministerial, o atual diretor da Escola Rural, afirmou não ter conhecimento oficial de ato…

Página 10706 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

Em que pese a existência de possibilidade de fechamento de escolas rurais, pontuo que, tais atos administrativos não podem ser levados a efeito sem consulta e estudo prévio, conforme previsão do…

Página 10707 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

ilegalidade do ato. Outrossim, verifico ainda que, durante a tramitação processual, a gestão municipal, inicialmente apresentou resistência, quanto a efetivação de matrícula dos menores para o ano…

Página 10709 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

Municipal Rural Antônio Sabino Tomé , devendo mantê-la em funcionamento, abstendo-se de praticar quaisquer atos que determine o fechamento daquela escola , sem antes observar rigorosamente o devido…

Página 371 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2018

voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. À…

Página 372 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2018

sua lei orçamentária anual, já antevendo os gastos com educação. Logo, não se trata de fato novo que justificasse a tomada da medida em pleno curso do ano letivo, em verdadeiro descaso frente aos…