Artigo 1 da Lei nº 5.891 de 12 de Junho de 1973

Lei nº 5.891 de 12 de Junho de 1973

Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
Art. 1º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990) são revistos na forma desta lei, estimando-se a Receita e fixando-se a Despesa desta revisão em Cr$ 2.543.549.900.000,00 (dois trilhões, quinhentos e quarenta e três bilhões, quinhentos e quarenta e nove milhões e novecentos mil cruzeiros).

Art. 1.521 - Capítulo III. Dos Impedimentos - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo III DOS IMPEDIMENTOS Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi…

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