EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DA RESIDÊNCIA ATÉ PONTO DE EMBARQUE NA RODOVIA - VIA INTRANSITÁVEL - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA DOS DEMAIS USUÁRIOS 1. A Constituição da Republica , em seus artigos 205 e 208 , dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. 2. Considerando que o ente municipal já fornece o transporte escolar gratuito a partir de ponto na rodovia, bem como a incontroversa dificuldade de acesso ao local de residência dos menores, necessário que haja maior dilação probatória para se verificar a possibilidade de fornecimento do transporte desde a residência dos autores, sem, contudo, colocar em risco a segurança dos outros estudantes, igualmente usuários do serviço. 3. Recurso provido.
QUESTÃO DE ORDEM. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Processual Civil. Pleito exordial formulado por portador de "ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID 10 F20.0)", em face da Autarquia Previdenciária Federal, com vistas à obtenção de Benefício de Prestação Continuada, sem prejuízo de parcelas pretéritas retroativas ao requerimento administrativo. Sentença de procedência. Édito vergastado proferido por Juízo de Vara Cível de Maricá, pertencente a Comarca que não sedia Vara de Juízo Federal. Incompetência absoluta desta Egrégia Corte Estadual de Justiça para o julgamento da irresignação defensiva. Causa petendi não relacionada a acidente de trabalho, a teor do art. 20 , § 1º , a, da Lei nº 8.213 /91 ("Não são consideradas como doença do trabalho" "a doença degenerativa"). Demandante que visa ao recebimento de benefício assistencial. Imperioso afastamento da competência estadual, restrita, em matérias de seguridade social de alçada federal, ao julgamento de pretensões acidentárias, nos moldes do art. 109 , I , in fine, da CR/88 , c/c art. 129 , II , da Lei nº 8.213 /91, e do Verbete Sumular nº 501 do Supremo Tribunal Federal ("Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista"). Decisum objurgado que, conquanto proferido por Juízo estadual constitucionalmente investido de excepcional jurisdição federal, ex vi da redação histórica do art. 109, § 3º, da Lex Mater ("Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual"), em nada obsta a competência do Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do órgão a quo para o julgamento do respectivo recurso. Inteligência do art. 109 , § 4º ("Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau") e do art. 108 , II , in fine ("Compete aos Tribunais Regionais Federais" "julgar, em grau de recurso, as causas decididas" "pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição"), ambos da CR/88. Precedentes deste Colendo Sodalício. Declínio de competência em favor do TRF da 2ª Região.
Temos a moeda social Mumbuca que distribui renda. E asfalto por toda a cidade e o novo hospital... Como Deputado, trouxe o Renda Melhor que complementa o Bolsa Família para quem mais precisa... Tarifa zero com ônibus de graça, Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família , pobres e negros nas universidades e nas escolas técnicas
Diários Oficiais • 12/11/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
Já em janeiro de 2016, toda família inscrita no Bolsa Família passou a ter o direito de receber uma renda básica de dez mumbucas por mês, em adição ao benefício do Bolsa Família... Em janeiro de 2017, a renda básica para cada família que recebe o Bolsa Família foi aumentada para 20 mumbucas... O comércio local de Maricá aceita o pagamento em mumbucas, e cada mumbuca é equivalente a um real
Diários Oficiais • 10/12/2019 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Mumbuca o conceito de Moeda Social... grande utilidade social desta metodologia que cria um circuito virtuoso na Economia do Município a partir da circulação local do dinheiro, somado ao fato do controle social destes recursos, atribuiu-se a Bolsa... Em 2018 foi dado um “upgrade” na Moeda Social Mumbuca e implantado um sistema de Moeda Social Eletrônica Circulante Local, tornando o Mumbuca um “Banco Comunitário Digital”
Diários Oficiais • 27/09/2019 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
Bolsa Família : Um programa com futuro (s) Em: CASTRO, J. A.; MODESTO, L. Bolsa Família XXXXX-2010: avanços e desafios. Brasília, DF: IPEA, 2010. V. 2. SILVA, M. O.; Yazbek, M. C; di Giovanni, G... Renda Mínima para os 14.000 para as famílias mais pobres; em 2017, foram adicionadas 20 mumbucas por mês às 110 mumbucas que foram pagas às 14.000 famílias... Para que o dinheiro fosse gasto na cidade, um dinheiro eletrônico social em um cartão magnético, a mumbuca foi criada. Em geral, as lojas comerciais de Maricá aceitam pagamentos em mumbuca
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0031 em 30/11/2022 • TJRJ · Comarca · Maricá, RJ
Contudo, ao conferir seu extrato, havia compras não reconhecidas em sua conta, uma no valor de no valor de (loja de brinquedos), na loja BAGAGGIO no valor de (loja de bolsas) e na loja CASA & VIDEO no... ASSOCIAÇÃO BANCO COMUNITÁRIO DE MARICÁ - BANCO MUMBUCA Endereço: CEP: ______________________________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR... Processo. nº Autor: ASSOCIAÇÃO BANCO COMUNITÁRIO DE MARICÁ - BANC MUMBUCA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. , com endereço localizado a CEP: , vêm, tempestivamente, à presença de
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5102 em 15/11/2021 • TRF2 · Comarca · Niterói, RJ
A requerente faz uso de bolsa de colostomia. No que tange as despesas básicas, a requerente apresenta gás , Luz e Agua... R: A requerente está em ora, recebendo o auxilio Mumbuca. . 11) Alguém da família possui plano de saúde? R:Não. 12) Qual o valor da conta de luz do imóvel (foto da conta de luz)... A requerente faz uso de bolsa de colostomia. D - DESPESAS DOMÉSTICAS: Luz Elétrica - Valor gasto mensal: Agua: - Valor gasto mensal: Alimentação: - Valor gasto mensal: (DIEESE-10/2021)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5102 em 06/12/2023 • TRF2 · Comarca · Niterói, RJ
Ressalte-se que os valores recebidos pela família do recorrente do Programa Bolsa Família e do cartão Mumbuca (Programa assistencial do Município de Maricá) NÃO devem ser computados na apuração da renda... Somado a isso, entende-se que o fato da família precisar recorrer a auxílios do governo para ver garantida a própria subsistência - como o Auxílio Social Mumbuca de Maricá e o Bolsa Família - também é