CANNABIS: ANVISA autoriza primeiro produto nacional à base de canabidiol.

. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL GRAVE. USO DO CANABIDIOL (CBD). INDISPONIBILIDADE NA REDE...CANNABIS: ANVISA autoriza primeiro produto nacional à base de canabidiol. …
Dica De Ouro, Advogado
há 4 meses

Justiça Federal autoriza pais a cultivarem maconha para tratamento do filho

O juiz Federal Paulo Cézar Alves Sodré, da 7ª vara Federal Criminal do TRF da 1ª região, concedeu liminar para autorizar os pais a cultivarem até vinte plantas de Cannabis Sativa para fins medicinais…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0030821-46.2018.8.16.0030 PR 0030821-46.2018.8.16.0030 (Acórdão)

. FÁRMACO HEMP OIL RSHO – CANABIDIOL CBD. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA GRAVE REFRATÁRIA (CID G400) DE ETIOLOGIA... públicos ao fornecimento do fármaco Hemp Oil RSHO – Canabidiol CBD ao infante …

Medicamento à base de canabidiol não pode ser negado pelo plano de saúde

Leia matéria na íntegra em https://bit.ly/2OdU1bh Cada vez mais, as pessoas têm tido conhecimento sobre o uso e os efeitos dos remédios derivados de canabidiol ou CBD, substância química presente na…
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 10 meses

Relatório sobre cannabis medicinal será votado quinta no Senado

O senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, apresentou relatório favorável ao uso medicinal da cannabis, na Comissão de Direitos Humanos. "São notórias as dificuldades enfrentadas por…
Empório Jus, Estudante de Direito
há 10 meses

Delegado de polícia é preso em MG com plantação de maconha no apartamento

Um delegado foi preso nesta quinta-feira (29) por plantar e cultivar maconha no apartamento onde mora, no bairro Itapoã, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte. Um outro homem de 20 anos, que seria…

Substância ilegal para uso medicinal deveria ser regra! Canabidiol e THC são as mais "inofensivas" - por que tanto alarde?

O álcool segue sendo uma das substâncias mais nocivas ao organismo, sem falar que também são extremamente viciantes - para além disso, desconhecemos "utilidades" que tenham significativa relevância,…

TRF-4ª confirma custeio pelo SUS de canabidiol à criança com doença neurológica grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar que determina à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de Blumenau, o fornecimento, por meio do Sistema Único de Saúde…

Passo a passo para importação de produtos à base de Canabidiol - Remédio a base de maconha

A Anvisa disponibiliza o procedimento de importação de produtos à base de Canabidiol, em associação com outros canabinóides, dentre eles o tetrahidrocanabinol (THC), por pessoa física, para uso…

Anvisa autoriza prescrição de remédios com canabidiol e THC no país

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a prescrição e a importação de medicamentos e produtos com canabidiol e/ou tetrahidrocanabidiol (THC), substâncias encontrada na maconha…
Resultados da busca Jusbrasil para "Canabidiol (CBD)"
Apelação Cível AC 70075436071 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/10/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL (HEMP CBD 18%). INFANTE PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST E COMPLEXO DE DANDY WALKER. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. Caso em que a ausência de registro do fármaco (Canabidiol - Hemp CBD) na Anvisa, por si só, não se constitui em fundamento para indeferir o pedido de fornecimento, pois se trata de fármaco com autorização excepcional de importação deferida pela agência em diversas oportunidades, tendo em vista ter restado demonstrado nos autos, através de laudo médico, a necessidade e a adequação do medicamento para o tratamento da enfermidade apresentada pelo menor. Honorários de advogado mantidos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075436071, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/10/2017).
Apelação APL 06095866520168040001 AM 0609586-65.2016.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência12/12/2018Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CANABIDIOL CBD 17,5 %. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de enfermidades é um meio de concretização do direito à saúde, em conformidade com o artigo 196 , da CF/88 ; 2. De acordo com o STJ, o atendimento à saúde do cidadão é medida prioritária e tem preferência em relação a outras despesas; 3. A multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer guarda compatibilidade com a gravidade da demanda, que visa resguardar a saúde e a dignidade de uma criança. 4. Minoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o § 2.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
RECURSO ESPECIAL REsp 1657075 PE 2017/0044695-1 (STJ)
Jurisprudência20/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: USO DO CANABIDIOL (CBD). INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA. IMPORTAÇÃO REALIZADA PELOS PAIS. OBSTÁCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REGISTRO ANVISA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INAPLICABILIDADE NO CASO. I - A recorrente afirma, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre questões invocadas nos declaratórios, sem desenvolver argumentos para demonstrar a suposta mácula. Incidência da Súmula n. 284/STF no tocante à apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 . II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos pais de menor que sofre de paralisia cerebral com quadro grave, que após vários tratamentos infrutíferos, tiveram notícias sobre a utilização do canabidiol, associado ao tratamento para epilepsia, com melhora eficaz nos sintomas da doença. III - Diante da indisponibilidade de tal medicamento na rede pública, os próprios pais providenciaram a importação, pugnando para que a União e Anvisa se abstivessem de "destruir, devolver ou de alguma outra forma fazer com que o canabidiol" não chegasse ao destino. IV - Legitimidade passiva da União, diante do pedido específico relacionado à importação, e também em decorrência do entendimento jurisprudencial firmado no sentido da responsabilidade solidária relativa às demandas que envolvam tratamento médico. V - Ausência de prequestionamento quanto ao art. 19-T da Lei n. 8.080 /90, sobre eventual necessidade de registro do medicamento na Anvisa. VI - Apenas para argumentar, quanto à necessidade de registro na Anvisa, por não se tratar de fornecimento de medicamento, mas apenas de autorização para a importação, não se aplica o entendimento firmado no tema 106 deste Superior Tribunal de Justiça, decorrente do REsps. 1657156 e 1102457, julgados sob a sistemática de recursos repetitivos. VI - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Apelação Cível AC 10407180007673001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência16/09/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MENOR - CRISES EPILÉTICAS - CANABIDIOL (CBD) - DIREITO A SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS SUBSTITUTIVOS COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELA MARCA - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do STF - Em matéria de disponibilização de medicamento o Judiciário deve ater-se à comprovação da necessidade e especificidade do fármaco e tratamento do paciente, pois a obrigação imposta solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno (art. 196 da CRFB ) incumbe-se da provisão do insumo e procedimento terapêuticos comprovados - A disponibilização de medicamento, em detrimento de outras alternativas mais módicas e eficientes apenas se justifica se houver demonstração inequívoca da sua essencialidade para preservação da vida humana, o que não se encontra comprovado satisfatoriamente aos presentes autos - Correta a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação imposta, posto constituir reforço para a auto executoriedade do ato judicial respectivo.
Apelação Civel AC 08001687920154058305 PE (TRF-5)
Jurisprudência22/10/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HEMP OIL RSHO 15% (CANABIDIOL - CBD). MENOR SUBSTITUÍDA PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST, SÍNDROME DE BECKWITH-WIENDMANN E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.9 + G404). LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OS ENTES FEDERATIVOS. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS NACIONAIS UTILIZADOS. DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIABILIDADE PARA O TRATAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE.APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDAS. 1. Evidente a legitimidade do MPF para propositura de ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis. Arts 5º , 6º , 196 e 227 , da Constituição Federal . 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Na hipótese vertente, verifica-se o quadro de paciente com 5 anos de idade, diagnosticada como portadora de síndrome de West, Síndrome de Beckwith-Wiendmann e Transtorno de Espectro Autista, que apresenta crises epiléticas e faz acompanhamento regular desde 1 ano de vida e que apesar de já ter utilizado as drogas antiepiléticas mais indicadas para o tratamento, disponíveis no território brasileiro, estas se mostraram ineficazes, e por isso, requer o fornecimento do, medicamento importado, Canabidiol. 5.
DOEGO 19/03/2018 - Pág. 15 - Diário Oficial do Estado de Goiás
Diários Oficiais19/03/2018Diário Oficial do Estado de Goiás
Signatários: Weiler Jorge Cintra Júnior Procurador-Chefe da Advocacia Setorial Leonardo Moura Vilela Secretário de Estado da Saúde Gleydson Marinho Silva Saex Construções e Comércio Ltda M.E. Protocolo 65828 EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2018-SES/GO Processo nº: 201700010021831 Contratada: Fornecimento de balcões de atendimento, destinados a atender a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico e Ata de Registro
O oncologista que trata o filho com Canabidiol
Notícias15/08/2014Pragmatismo Político
“Sei que posso ser condenado por três crimes, mas não vou parar”. Pai de um menino de 6 anos, médico oncologista revela como era a vida da criança antes do canabidiol e como está agora. Ao manter o CBD na lista de proscritos, a Anvisa deu um tiro no pé, não ouviu os pais que passam por esse sofrimento. Depoimento do Oncologista Leandro Ramires O Benício não foi planejado, mas, desde o começo, lutei para ficar ao lado dele. Tenho a guarda, sou pai e mãe. Ele nasceu bem e se desenvolveu normalment...
DJGO 05/10/2018 - Pág. 289 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais05/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
oferecido pela rede pública. Segundo o relatório da médica responsável, Drª Ana Paula Berardo Martin – CRM/GO 9585, diante da ineficácia da resposta ao uso do gardenal (fenobarbital), trileptal (oxcarbazepina), depakene (ácido valproico), topiramato e frisium (clobazam), em diversas associações e sem mudança do quadro clínico com epilepsia sintomática e crises mioclônicas e focais diárias, fez-se necessária a utilização do canabidiol associado ao uso de sabril, keppa, valpakene e nitrazepam para
DJGO 18/06/2018 - Pág. 2341 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTADO DE GOIÁS , ora Agravado. Narrou o Impetrante/ora Agravante (JOÃO CARLOS MARCIANO DE SOUSA), em sua exordial, que é portador de “Síndrome de Dravet”, o que lhe causa crises de “Epilepsia” (CID10-G40) e “Encefalopatia” (CID10-G93.4) , necessitando, para o controle dos episódios severos de crises convulsivas, causados pela doença, do medicamento “ HEMP OIL (RSHO) – CANABIDIOL (CBD) ”, 02 (dois) tubos de 10 g (dez gramas) por mês , conforme prescrição médica jungida aos autos, da lavra do Dr.
DOEGO 23/03/2017 - Pág. 51 - Diário Oficial do Estado de Goiás
Diários Oficiais23/03/2017Diário Oficial do Estado de Goiás
SES, de lavra da Advocacia Setorial da SES/GO, onde fora declarada Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24 , inciso IV , da Lei federal nº 8.666 /93, em favor da empresa HEMP MEDS BRASIL , para a aquisição de 12 (doze) tubos do medicamento importado HEMP OIL BLUE LABEL 17% CBD-10G CANABIDIOL , ao valor unitário de US$ 199,00 (cento e noventa e nove dólares) e valor total de US$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito dólares); e 08 (oito) tubos do medicamento importado HEMP OIL
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