Art. 28 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art 28. Compete ao Ministro da Fazenda fixar o limite de rendimento ou de posse ou propriedade de bens das pessoas físicas e jurídicas para fins de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos.
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