Art. 21, § 4 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art 21. Nos casos de lançamento " ex officio " do impôsto de renda, serão aplicadas as seguintes multas:
§ 4º O disposto nos parágrafos anteriores também se aplica aos procedimentos " ex officio " para exigência do impôsto devido nas fontes.
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