Art. 21, "b" da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art 21. Nos casos de lançamento " ex officio " do impôsto de renda, serão aplicadas as seguintes multas:
b) de 50% (cinqüenta por cento) sôbre a totalidade ou diferença de impôsto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese da alínea seguinte;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado