Art. 20 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art 20. Até 30 de abril de 1969 ficam as pessoas jurídicas autorizadas a retificar a escrituração de seus estoques de mercadorias, matérias-primas, produtos fabricados ou em elaboração, constantes de balanços encerrados até 31 de dezembro de 1968, desde que contabilizem o resultado dessa retificação em conta apropriada do "Passivo não Exigível" para capitalização no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Sôbre o valor dessa retificação incidirá tão-sòmente, o impôsto de 30% (trinta por cento), podendo ser recolhido, parceladamente, a requerimento do interessado nos têrmos das normas em vigor sôbre parcelamentos de débito fiscal.
§ 2º Com base nesta regularização e até o valor efetuado não se cobrará nenhum impôsto ou multa, federal, estadual ou municipal, ainda que referente a exercícios anteriores.
§ 3º As disposições dêste artigo aplicam-se, igualmente, às emprêsas imobiliárias ou de construção, com referências aos imóveis de sua propriedade que se destinem ao comércio ou edificação.

Andamento do Processo n. 0008061-31.2005.4.01.3807 - Apelação/reexame Necessário - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0008061-31.2005.4.01.3807 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.38.07.008322-4/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI…

Página 188 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Março de 2017

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste egrégio Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente…

Andamento do Processo n. 0003875-28.2006.4.01.4001 - Apelação Cível - 16/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0003875-28.2006.4.01.4001 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.40.01.003879-9/PI : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO :…

Andamento do Processo n. 0015001-20.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 16/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015001-20.2014.4.01.9199/GO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : IRACEMA ALVES MESQUITA DE SOUSA…

Andamento do Processo n. 0001438-22.2015.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 16/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001438-22.2015.4.01.9199/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : ELVIRA DE SOUZA MESQUITA…

Página 221 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Março de 2017

Considerando-se que o benefício assistencial não é acumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, em remessa oficial, houve a omissão do v. acórdão de forma a…

Página 1165 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Março de 2017

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste egrégio Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que…

Página 1248 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Março de 2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001438-22.2015.4.01.9199/MG : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : ELVIRA DE SOUZA MESQUITA…

Página 811 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2014

que impeça a mesma de se inserir no mercado de trabalho em igualdade de condições com as outras pessoas. Neste sentido, é pacífico nos nossos tribunais superiores o entendimento de que a deficiência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 86301 RS 2001.04.01.086301-5

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.086301-5/RS RELATOR : DES. FEDERAL TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTERIO PUBLICO ADVOGADO : Luis Alberto D'Azevedo…
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