Art. 19, § 4 da Lei 8723/93

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art 19. A partir do exercício financeiro de 1969, ano-base de 1968, para o cálculo do impôsto de renda, será facultada às pessoas jurídicas abater do lucro tributável, a importância correspondente à manutenção do capital de giro próprio, durante o período-base da declaração. (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
§ 4º Nos exercícios financeiros de 1969 e 1970, as pessoas jurídicas adquirirão obrigatòriamente, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, intransferíveis por dois anos, em montante equivalente a 15% (quinze por cento) em cada exercício do total da reserva contabilizada nos têrmos dêste artigo.
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