Art. 10, § 3 da Lei 5527/68

Lei nº 5.527 de 08 de Novembro de 1968

Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
§ 3º A conversão prevista no parágrafo anterior não se aplica ao servidor aposentado que tenha passado para a inatividade com a incorporação de quintos efetivada.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
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