Art. 6 da Lei 5527/68

Lei nº 5.527 de 08 de Novembro de 1968

Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Art. 6º As funções de direção e chefia são as de nível hierárquico imediatamente inferior aos níveis previstos no inciso II do artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
Parágrafo único. A designação para as funções de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo efetivo, da Administração Pública Federal, Direta, Autárquica e Fundacional, exceto quando se tratar do limite estabelecido no inciso III do artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50292597520164047200 SC 5029259-75.2016.4.04.7200

casu, a Lei n. 5.527 /68, revogada somente com a redação do art. 6º da Medida Provisória n. 1.523 /96, posteriormente... resultou de lei especial: Lei 5.527/68, de 08/11/1968, somente tiveram o seu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50414953420174047100 RS 5041495-34.2017.4.04.7100

até 13/10/1996, data em que o art. 6º da MP 1.523 /96 revogou a Lei 5.527 /68, que lhe assegurava o direito à... em que o art. 6º da MP 1.523 /96 revogou a Lei 5.527 /68, que lhe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50104796720144047003 PR 5010479-67.2014.4.04.7003

especial: Lei 5.527/68, de 08/11/1968, somente tiveram o seu direito alterado com a edição da Medida Provisória 1.523... 1.523 , a partir de 14.10.1996, houve a revogação da Lei 5.527 /1968 que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00082035920144036201 MS

resultou de lei especial – Lei 5.527/68, de 8/11/1968 –, somente tiveram o seu direito alterado com a edição da Medida.... ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI 9.032 /95. INAPLICABILIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002540620164047136 RS 5000254-06.2016.4.04.7136

/10/1996, data em que o art. 6º da MP 1.523/96 revogou a Lei 5.527/68, que lhe assegurava o direito à aposentadoria.... 6º da MP 1.523/96 revogou a Lei 5.527/68, que lhe assegurava o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50100870420174047204 SC 5010087-04.2017.4.04.7204

como especial pela categoria profissional até 13/10/1996, data em que o art. 6º da MP 1.523/96 revogou a Lei 5.527/68.... Os engenheiros de construção civil e eletricistas, cuja presunção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1349863 SP 2012/0219585-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.863 - SP (2012/0219585-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JORGE APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS : MAÍSA CARMENA MARQUES MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 965773 RJ 2016/0210917-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 965.773 - RJ (2016/0210917-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RICARDO ANTONIO KEDE ADVOGADO : LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ090606 AGRAVADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50067212320134047001 PR 5006721-23.2013.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006721-23.2013.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: GENTIL GUAZI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004332220144036328 SP

TERMO Nr: 9301010763/2018 PROCESSO Nr: 0000433-22.2014.4.03.6328 AUTUADO EM 27/01/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…
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