Art. 50, § 5 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

Página 226 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

), que transitou em julgado em 01 de outubro de 2018. Nos termos do art. 63, §6º, do art. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.840/2019... DE LIMA em relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33 …

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(art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). 4.6. P.R.I. Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se mandado... do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/20…

Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

dispensada a manutenção da amostra referida. Oficie-se nos termos do art. 50, §§3º a 5º da Lei 11.343/2006 (LD). Além... de aplicação cumulativa com outra pena), nos termos do art. 479, parágrafo

Página 257 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Publique-se. Registre-se. Intimem... do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10071170044680002 MG

11.343/06 (o último parágrafo foi acrescentado pela Lei 12.961/14). E implicitamente no artigo 32, caput, e no artigo 50..., e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei . 11.343/2.0…

Andamento do Processo n. 0000669-21.2014.8.17.1390 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/11/2019 do TJPE

art. 50, §§2º e 5º da Lei 11.343/06, se assim ainda não foi feito.76. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 72... da imputação constante no art. 35 da Lei 11.343/06, por …

Andamento do Processo n. 0005280-17.2011.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJBA

ao que estabelece o artigo 50, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, art. 50-A da Lei n. 11.343/2006 (incluído pela Lei 12.961/2014). De igual modo... de condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ar…

Andamento do Processo n. 0073345-19.2010.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJAL

total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Expeça-se mandado de incineração da droga. 4.2. Com relação ao valor de R...; condenar DURVALINO TAVEIROS SOUZA FERREIRA como incurso nas penas do ar…

Andamento do Processo n. 0700236-14.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJAL

pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). No mesmo ato..., na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § …

Andamento do Processo n. 0717212-66.2017.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJAL

-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito..., do CPP, ABSOLVER WEVERTON LACERDA DA SILVA do crime de tráfico de …