Parágrafo 4 Artigo 50 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

Página 2236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

e julgamento para o dia 19/08/2020, às 11:00 horas, o que faço com arrimo no art. 56 , da Lei 11.343 /2006. Cite... imputada à indiciada para àquela prevista no art. 28 da lei 11.343 /06 e, por …

Página 2244 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

, do CPP . Caso ainda não tenha sido providenciado, determino a incineração da droga, com base no art. 50 , §§ 3º e 4º... , da Lei 11.343 /2006. Determino, ainda, a devolução da quantia apreendida …

Página 2247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

na qual imputou a prática da conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343 /06, nos autos do Proc. n. 00000... Democrático de Direito. Ressalta-se que o bem penal jurídico tutelado no tipo do artigo 28 …

Página 2062 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

determinada a destruição das drogas apreendidas, nos termos do artigo 50, § 4ª, da Lei 11.343/2006, ressalvada pequena... da lei 11.343/06. VARA DO JÚRI JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02115514920198130079 MG

encaminhada para a destruição, na forma do artigo 50, § 4º, da Lei 11.343/06. Conforme apurado nos autos, os R$3.010,00 (três mil... sendo imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput , …

Andamento do Processo n. 0094400-03.2020.8.19.0001 - 03/07/2020 do TJRJ

Apreendidos do CNJ.7 -Na forma do disposto nos parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 50 , da Lei 11.343 /06, oficie...: 01/07/2020 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (lei 11.343/06).…

Andamento do Processo n. 0700361-40.2020.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 03/07/2020 do TJAL

) (art. 50 , § 3º , da Lei 11.343 /2006). 2. A destruição da (s) substância (s) apreendida (s) será executada.... 50 , § 4º , da Lei 11.343 /2006). Antes e depois de efetivada a destruição da (s) …

Andamento do Processo n. 0700784-39.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 03/07/2020 do TJAL

do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50 , § 4º , da Lei 11.343 /2006). Antes e depois de efetivada... nas penas do art. 33 da Lei 11.343 /2006 a uma pena de de 6 anos e 3 meses …

Página 2467 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

lavratura de auto-circunstanciado após a destruição, nos termos do art. 50 , §§ 3º , 4º e 5º da Lei n. 11.343 /06... do Coronavírus, tal como estabelecido no art. 10-B, § 3º, da Portaria Conjunta

Página 386 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020

de Bens Apreendidos do CNJ.7 -Na forma do disposto nos parágrafos 3º , 4º e 5º do artigo 50 , da Lei 11.343 /06, oficie... do dia: 01/07/2020 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal …