Art. 50, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

Página 554 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

) da droga apreendida nos autos do TCO 8/2014.000371-6, na forma do art. 50, §§ 3º e 4º, da Lei 11.343/2006. Notifique... suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, …

Página 516 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

inserido na norma do Art. 72, da Lei 11.343/2006, observado, no que for cabível, o previsto no Art. 50, §3º a §5º... Observado o disposto nos artigos 59, 49, § 1º e 60, do CP e Art. 43, da Lei

Página 785 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

, da Lei 11.343/06 ) Nos termos do art. 55 da Lei11.343/06 (Lei de Drogas), determino a notificação do(s) denunciado(s... a defesa prévia da(s) pessoa(s) denunciada(s), em conformidade com o a…

Página 786 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

, pelo que com fundamento o art. 50, § 3º e §4º, da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida... Silva Nunes Leite . Intime-se. ( Notificação do art. 55, da Lei 11.343/06 ) Nos …

Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

Corregedoria Geral da Justiça, e artigo 50 , § 3º , da Lei 11.343 /2006, autorizo a Autoridade Policial a efetuar...-o por incurso artigo 33 , “caput”, c.c artigo 40 , inciso V , ambos da Lei n. …

Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

necessárias à realização do laudo definitivo/contraprova (artigo 50 , § 3º da Lei 11.343 /06). Comunique-se. Servirá... à realização do laudo definitivo/contraprova (artigo 50 , § 3º da Lei 11.343

Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, debates e julgamento para dia 11/12/2019 às 15:15h, nos termos do artigo 184, § 1º e § 4º da Lei 8.069/1990 (Estatuto... pertinente as drogas apreendidas, para encarte nos autos. Em atenção ao …

Página 3458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

de preclusão. Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06...-se com o mérito e com tal serão analisadas, por ocasião da sentença. …

Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial..., sob pena de preclusão. Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, …

Página 3464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

a incineração da droga apreendida, devendo ser observado o disposto no artigo 50, §3º, da Lei 11.343/2006, oficiando... oferecimento de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo