Art. 161, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

único , da Lei 8069 /90, bem como para que seja designada audiência de oitiva da genitora, nos termos do art. 161 , § 5º..., expeça-se carta precatória para citação da requerida, nos termos dos arti…

Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

-se. Assim, processe-se nos termos dos artigos 155 a 163 e 164 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CITEM-SE e INTIMEm... (art. 141, §2º do ECA c/c art. 7º, I da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 1004580-23.2018.8.26.0197 - Pedido de Medida de Proteção - 16/08/2019 do TJSP

a genitora e requisitem-se as testemunhas e o genitor, deprecando-se os termos do artigo 161, § 5º, do ECA. Fixo o prazo... AGUSTINHO TAGLIARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS EDITAL …

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

a genitora e requisitem-se as testemunhas e o genitor, deprecando-se os termos do artigo 161, § 5º, do ECA. Fixo o prazo... - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLES…

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

ao comparecimento de menores e a natureza do espetáculo, nos termos do que prevê o § 1º do art. 149 da Lei n.º 8.069/1990... os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 101, inciso I, da Lei

Andamento do Processo n. 1000468-90.2018.8.26.0397 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/07/2019 do TJSP

do artigo 161, §5º, do ECA, necessária a oitiva da genitora do menor. Neste ato, assim, designo audiência de instrução..., debates e julgamento para o dia 23 de agosto de 2019, às 13 horas, a ser …

Página 2493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - V.F.M. - Nos termos do artigo 161, §5º, do ECA, necessária... da possibilidade de conciliação, designo audiência de instrução e …

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

na inicial, com fundamento no art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009. Em consequência, torno definitiva a medida liminar... deferida à fl. 36. Transmita-se o teor desta decisão à autoridade coatora, …

Página 1638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

. A audiência designada às fls. 233 visa o cumprimento do exposto no artigo 161, §§ 4º e 5º, do ECA. Desta feita, realizar... RELAÇÃO 0104/2019 Processo 1006351-89.2017.8.26.0320 - Adoção - …

Página 1840 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2019

-se. Em complementação à decisão anterior e nos termos do art. 161, §§ 1º, 4º e 5º, do ECA, determino a oitiva dos réus/pais, a ser... seguintes dados em mão: - Relação dos estabelecimentos de …