Art. 159, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação.
Parágrafo único. Na hipótese de requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

único , da Lei 8069 /90, bem como para que seja designada audiência de oitiva da genitora, nos termos do art. 161 , § 5º..., expeça-se carta precatória para citação da requerida, nos termos dos arti…

Edital de Citação - 21/08/2019 do TJPR

, se deseja que lhe seja nomeado defensor, nos termos do art. 159, caput, e § único, do ECA. Caso requeira a nomeação de defensor...Edital de Citação - 21/08/2019 do TJPR EDITAL DE CITAÇÃO, COM …

Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Agosto de 2019

deverá perguntar no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor, nos termos do art. 159, caput... nos autos de Ação Penalde Competência do Júri 0002289-73.2017.8.16.0070 …

Página 392 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

do parágrafo único do art. 159 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual o oficial de justiça deverá..., de acordo com o disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 253 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Abril de 2019

a tarja “Criança/Adolescente acolhido”. d) Em atenção ao teor do art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...., prevista no art. 101, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40092759520198240000 Içara 4009275-95.2019.8.24.0000

, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe: Art. 3º A criança...-se ao processo a tarja "Criança/Adolescente acolhido". d) Em atenção ao …

Página 526 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Dezembro de 2018

, se deseja que lhe seja nomeado defensor (art. 159, parágrafo único, do ECA).e) Expeça-se carta precatória para..., ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da …

Andamento do Processo n. 1004293-72.2018.8.26.0484 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 14/12/2018 do TJSP

isso, nos termos do artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, decreto liminarmente a suspensão do poder familiar, até.... Conste-se no mandado o teor do artigo 159 e seu parágrafo único …

Página 3471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, decreto liminarmente a suspensão do poder familiar, até o julgamento... mandado o teor do artigo 159 e seu parágrafo único do ECA, com a nota de que o …

Andamento do Processo n. 1004891-15.2018.8.26.0229 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1004891-15.2018.8.26.0229 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - N.S. e outro - Vistos. 1 - Considerando que a requerida apresentou-se nos autos e regularizou sua…