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22 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Resumo do Informativo n. 0624 do STJ

a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, a potencialidade de dano à... a desconstituição do poder familiar. Registre-se que o ECA, no § 2º, do art. 23, diz que a condenação criminal do pai ou da mãe... DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PENAL TEMA Crime do art. 54 da Lei n. 9....

Resumo. Informativo 624 do STJ

DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Destituição de poder familiar. Indícios de "adoção à brasileira...". Hipótese não prevista ao tempo da ação. Princípios protetivos da criança e do adolescente. Estudo psicossocial... ou da mãe (CC, art. 1.638, V), com a vigência da Lei n. 13.509/2017, que nem seq...

Pg. 750. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

de Hélio, eis que interessada no pedido (art. 721/ CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada...) de Elizabeth, ex-esposa de Hélio, eis que interessada no pedido (art. 721/ CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069... do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 12.962/...

Pg. 751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

que interessada no pedido (art. 721/ CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 12.962/2014... de Hélio, eis que interessada no pedido (art. 721/ CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada... também figurar como requerente não dispensa a procuração em n...

Pg. 752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

Pg. 752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018 CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90...). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 12.962/2014: "A condenação criminal do pai... anuência (ciência) de Elizabeth, ex-esposa de Hélio, eis que interessada no p...

Pg. 753. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

pedido (art. 721/ CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 12.962/2014... o prazo para o(a) requerente cumprir a decisão de ID. 16078029. Com base no artigo 1º, inciso I, da Portaria VRP 2... que a a Vara de Execuções Penais não dispõe de PJe. A Portaria Conjunta 53 de 23 de...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

e educação dos filhos menores; é a exata dicção do art. 24 , da Lei 8.069 /90.Dadas as premissas legais, verificam.... 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que assim o determina na hipótese de condenação do genitor por crime... direitos da criança estabelecidos nesta LeiArt. 23. A falta ou a carência de rec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1219922 SP 2017/0318756-4

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) e art. 1.638 do Código Civil . Sustentam, em síntese... , 23 , § 2º , 100 , parágrafo único , inciso X , e 129 , I , II , III e IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... 8.069 /1990) e art. 1.638 do Código Civil . Sustentam, em síntese, que o...

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e art. 1.638 do Código Civil. Sustentam, em síntese, que os fatos... apontam negativa de vigência dos arts. 19, §§ 3º e 4º, 23, § 2º, 100, parágrafo único, inciso X, e 129, I, II, III e IV... do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº...

Pg. 2863. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

E DO ADOLESCENTE . OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III, § 2º, ARTIGO 1º , DA LEI N. 12.594 /2012... , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122 , INCISO I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA... QUE SUA CONDIÇÃO DE DETENTO ENSEJE TAL DETERMINAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 2...

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