Art. 23, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007003420178260625 SP 1000700-34.2017.8.26.0625

a destituição do poder familiar (...)” (artigo 23, § 2º, primeira parte, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do exercício das responsabilidades inerentes ao poder familiar sobre o filho (ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10026046620178260471 SP 1002604-66.2017.8.26.0471

e ao adolescente, em sede constitucional (artigos 227 e 229) e infraconstitucional (artigos 3º e 4º da lei 8.069/90... das responsabilidades inerentes ao poder familiar sobre os filhos (artigos

Andamento do Processo n. 1.774.015 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, 23, §2º, 24, 39, §1º, 45, 47, 98, 100, 101, 165 e 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 1.637 e 1.638... assemelhados ao presente: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Página 5947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

violação aos artigos 19, §§3º e 4º, 22, 23, §2º, 24, 39, §1º, 45, 47, 98, 100, 101, 165 e 166 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (ECA), 1.637 e 1.638 do Código Civil (CC/2002). Sustentam, …

Página 3993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 23, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando-se que a presente sentença condenatória não... 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da …

Página 167 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

E PRECÁRIO. CRIME COMETIDO QUE SE ENCONTRA FORA DO ESCOPO DO ARTIGO 23, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI..., § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que teve sua redação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03006021820198240030 Imbituba 0300602-18.2019.8.24.0030

. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a redação do artigo 23, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que teve sua redação... 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente. [nomes e endereço …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300602-18.2019.8.24.0030 Imbituba 0300602-18.2019.8.24.0030

com a redação do artigo 23 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que teve sua redação alterada pela Lei n... EMERGENCIAL E PRECÁRIO. CRIME COMETIDO QUE SE ENCONTRA FORA DO ESCOPO DO ART…

Página 521 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2019

processuais conforme determina o Artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anoto, também, que a Lei 13.715.../2018 alterou o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código …

Andamento do Processo n. 2016.06.1.010778-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/07/2019 do TJDF

ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei 13.715, de 2018) Art. 23, § 2º, do ECA... familiar em relação à vítima P.G.D., nos termos do art. 92, II, do CP e 23,…