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23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

A adoção unilateral e seu alcance

13.715/2018, assim como a alteração no artigo 23 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovida pela... e, na sequência, com a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 2010/2009) e do Código Civil... prevista no artigo 41 § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim decidiu: De igual...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

e na Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); O art. 15 da mesma lei estabelece.... Por sua vez, o parágrafo único do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu procedimentos que visam à..., como o acolhimento institucional: Estatuto da Criança e do Adolescente A...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Lei nº 13.715/18 altera Código Penal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente

; ................................................................................” (NR) Art. 3º O § 2º do art. 23 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código......

Lei nº 13.715/2018: ampliação das hipóteses de perda do poder familiar

; [...]” Art. 3º O § 2º do art. 23 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passa... alterou o Código Penal , o Código Civil e a Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) para dispor... o Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1307902 MS 2018/0140355-3

, §§ 1º e 2º, 25, 100, 101, I ao IX, da Lei n. 8.069 /1990, afirmando a inexistência de justificativas legais para..., caput, §§ 1º e 2º, 25, 100, 101, I ao IX, da Lei n. 8.069 /1990, afirmando a inexistência de justificativas legais para...: (a) inexistência de violação do art. 1.022 , II , do CPC/2015 , (b) ausência ...

Andamento do Processo n. 1.307.902 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

, caput, § 3º , 21 , 22 . 23 , caput, §§ 1º e 2º , 25 , 100 , 101 , I ao IX, da Lei n. 8.069 /1990, afirmando... da segunda parte do § 2º do artigo 23 , haja vista que o motivo que o levou a ser recolhido em estabelecimento..., sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 1.022 , II , do CPC/2015...

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

e 2º , 25 , 100 , 101 , I ao IX, da Lei n. 8.069 /1990, afirmando a inexistência de justificativas legais para... do art. 1.022 , II , do CPC/2015 , (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (c) aplicação das Súmulas n. 7... a destituição e que "vale pontuar que (...) (ele) não se enquadra na exceção const...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

; ................................................................................” (NR) Art. 3º O § 2º do art. 23 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança... de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e a Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil... de 1990 ( Estatut...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2018

; .............................................................................................." (NR) Art. 3º O § 2º do art. 23 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... o Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto... DE 2018 Altera o Decreto-...

LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

; ................................................................................” (NR) Art. 3º O § 2º do art. 23 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto... ), a Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e a Lei 10.406 , de 10 de janeiro... 8.069 , de 13 de julho de...

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