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21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 436. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

do art. 92 , II , do Código Penal c/c do art. 23 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , declaro... , parágrafo 2º do CPP . Nesse contexto, após a detração - art. 42 do CP - a pena a ser cumprida para o réu será de 40 anos, 9.... VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40114498220168240000 Balneário Camboriú 4011449-82.2016.8.24.0000

o tráfico previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 (fls. 23-30), é sabido que, nos termos do artigo 23, § 2º, do ECA..., a recorrente está desobrigada, na forma do § 2º do artigo 1.017 do Códex Processual, de apresentar os documentos..., conhecer do recurso e negar provimento a ele. Custas legais.             O julga...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

o poder familiar em relação às filhas.O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê, no art. 23, § 2º que “a condenação... do art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se mandado, cancelando-se o registro original..., nos termos do art. 46, parágrafo 1º do ECA.Ficam resguardados eventua...

Pg. 1834. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2017

ou filha (art. 23, §2º, do ECA). A ré não é filha do autor. A idade dos menores é irrelevante, porque o menor já está... e Lei Complementar . 35/1979, que determina a comprovação da insuficiência de recursos, a parte requerida deve demonstrar.../2017 às 15h04. Alex Costa de Oliveira,Juiz de Direito Substituto . 2...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

de reclusão, contra o próprio filho ou filha (art. 23, §2º, do ECA). A ré não é filha do autor. A idade dos menores é... às 18h23. . DECISÃO 2016.14.1.002651-4 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: J.C.G.P.F.. Adv(s).: DF012225... 550 a 553 do Código de Processo Civil c/c § 4º do artigo 84, da Lei 13.146/2015...

Pg. 2668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER FAMILIAR CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22 DA LEI 8.069/1990 E 1.634 DO CÓDIGO CIVIL... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À.... PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIAN...

Pg. 812. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/05/2017

, em consonância com o parecer ministerial, com amparo legal no art. 83 e seguintes c/c o art. 23 , § 2º do Estatuto da Criança...Pg. 812. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/05/2017 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0045/2017 ADV: RODRIGO DUT...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000500-0 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJDF

pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha (art. 23 , § 2º , do ECA ). A autora não é filha do réu. A idade... e na educação da criança (art. 22 do ECA ). O comprovante de residência poderá ser juntado quando da audiência ou contestação...Andamento do Processo n. 2017.14.1.000500-0 - Procedimento Comum - 27/04/...

Pg. 1784. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

do (a) réu (a); 3) oitiva das testemunhas de fl. 2, que devem ser intimadas pelo Juízo, conforme art. 455 do CPC . Dê.... 23 , § 2º , do ECA ). A autora não é filha do réu. A idade dos menores é irrelevante, porque o menor já está em período... e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da c...

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

- Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.V.S.M. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do senhor oficial de justiça...º, do artigo 23 do ECA: “a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos...

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