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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078389277 RS

de familiares e amigos, que tem como finalidade auxiliar sua ressocialização. Também à criança, conforme artigo 19 , § 4º... as disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente , artigos 18 e 70 , pois o presídio é um ambiente... das crianças no ambiente prisional afronta as disposições protetivas do Est...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078153285 RS

familiar, conforme estabelece o artigo 19, § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Requer o provimento do recurso para... auxiliar sua ressocialização, não desconsiderada, também, a previsão do artigo 19 , § 4º , do Estatuto da Criança... e do Adolescente , acrescida pela Lei 12.962 de 2014, que garante a co...

Agravo: AGV 70078153285 RS

, conforme artigo 19 , § 4º , do ECA , é garantida a convivência com mãe ou pai que se encontra privado de sua liberdade... A PERIGO DOS MENORES. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O artigo 41 , X , da LEP garante... ao preso o direito de visita de familiares e amigos, que tem como final...

Andamento do Processo n. 1500067-10.2018.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/10/2018 do TJSP

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, necessidade de autorização judicial para o menor visitar seu pai na cadeia (art. 19, § 4º, do Estatuto da Criança... CUNHA (OAB 100360/SP) Processo 0001256-46.2014.8.26.0629 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0593/2018 Processo 0001008-22.2010.8.26.0629...

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