Art. 19, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Página 11293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

com seus filhos ou a manutenção dos laços afetivos, vez que, de acordo com o art. 19, § 4º, da Lei 8.069/90, prevê... a garantia de convivência da criança ou adolescente com a mãe ou o pai privado …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10015660220198010000 AC 1001566-02.2019.8.01.0000

com seus filhos ou a manutenção dos laços afetivos, vez que, de acordo com o art. 19, § 4º, da Lei 8.069/90, prevê a garantia... da Lei 11.343/06. Aduz o impetrante que a paciente é mãe de três c…

Andamento do Processo n. 0005959-10.2019.8.26.0996 - Pedido de Providências - 01/11/2019 do TJSP

da Lei 8069/1990, dada pela Lei 12.962/2014, que garante a convivência da criança e adolescentes menores de idade... e excepcional. Verifica-se isto tanto pelo dispositivo normativo supracitado, …

Página 3980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

normativo supracitado, quanto pela nova redação do artigo 19 , § 4º da Lei 8069 /1990, dada pela Lei 12.962 /2014...: 181652098-01, recolhido (a) no (a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, ao regime …

Página 142 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 19, §4º, E 33, 4º, DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40265557920198240000 Capital 4026555-79.2019.8.24.0000

por elas como forma de educação e disciplina." Aliás, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) preceitua..., §4º, E 33, 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISAO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4026555-79.2019.8.24.0000 Capital 4026555-79.2019.8.24.0000

EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 19, §4º, E 33, 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... A CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DO GENITOR E AMPLIOU O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA. …

Página 8577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

garantiu a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai, cuja liberdade foi cerceada (art. 19, §4°, ECA... CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002919-87.2019.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0002919-87.2019.8.07.0013

e adoção de crianças e adolescentes. 2. O § 4º do art. 19 do ECA estabelece que na hipótese de não haver a indicação do genitor.... MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. 1. A Lei 13.509/17 alterou …

Andamento do Processo n. 0003939-59.2019.8.21.0002 - 17/10/2019 do TJRS

DE FAMILIARES E AMIGOS, QUE TEM COMO FINALIDADE AUXILIAR SUA RESSOCIALIZAÇÃO. TAMBÉM À CRIANÇA, CONFORME ARTIGO 19, 4.... DECIDO. O DIREITO DE VISITA ENCONTRA-SE PREVISTO NO ARTIGO 41, X, DA LEI DE …