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20 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 372. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2017

PROVISÓRIO, RAZÃO PORQUE APRECIO O PEDIDO. CONFORME ARTIGO 19, 4º DO ECA, ART. 19. TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TEM DIREITO... NOS ARTIGOS 148 E 149 DA LEI FEDERAL 8.069/1990. OCORRE QUE, TRATANDO-SE DE PRESO PREVENTIVO, PORÉM, NÃO HÁ PEC... NASCIMENTO DE OLIVEIRA .E A REVELIA, POR SUA VEZ, SEGUNDO O ART. 20 DA LEI ...

Pg. 789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

estabilidade do sistema e na segurança da criança/adolescente. O art. 19, §4º, do ECA prevê que o menor poderá visitar a mãe... e crianças, caso venha a se verificar alguma intercorrência disciplinar, ou mesmo algum movimento de sublevação da ordem... ou o pai privado de liberdade, não sendo este o caso em tela. In ca...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1013597 MG 2016/0294834-0

pelo art. 19, § 4°, da Lei 8.069190. Recurso não provido" (fl. 62 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados... de visitas por parte de menor à genitora que se encontra recolhida em estabelecimento prisional (art. 19, §4°, do ECA). - Revela... acompanhado da tia materna e não do responsável legal, por ...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

abarcado pelo art. 19, § 4°, da Lei 8.069190. Recurso não provido" (fl. 62 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram... da Criança e do Adolescente, do qual emanam os princípios da Absoluta Prioridade e do Melhor Interesse (artigo 227, da CF/88.... 19, §4°, do ECA). - Revela-se útil e necessária a tutela jurisdi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024160932505001 MG

de criança e adolescente, ainda que temporária e ainda que a Lei 8.069/1990, art. 19, § 4º ampare as visitas de menores...", com o objetivo de ressocializar o preso; como também no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Lei de Execuções Penais e artigo 19, o §4º, do ECA) constitui direito não só...

Andamento do Processo n. 1006594-07.2017.8.26.0361 - Autorização Judicial - 01/08/2017 do TJSP

afetas ao CDP Local são decididas pelo 1º RAJ. Conforme o ECA, artigo 19, Parágrafo 4º, a hipótese independe de autorização... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO GIOIA PERINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAM ALMEIDA PINTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0139/2017...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

que questões afetas ao CDP Local são decididas pelo 1º RAJ. Conforme o ECA, artigo 19, Parágrafo 4º, a hipótese independe... admissível recurso adesivo em sede de Juizados Especiais, conforme artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95.2. Assim, regularizados... - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - S.S.G. -M.M.C. - Vistos. ...

Andamento do Processo n. 1000042-09.2017.8.26.0496 - Pedido de Providências - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000042-09.2017.8.26.0496 - Pedido de Providências - Autorização de visita - B.G.L. - Trata-se de expediente administrativo instaurado a partir de pedido formulado por Brenda Gabriela de

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a elaboração de cálculo de pena, observando-se que, realizada a soma das reprimendas a cumprir, deve-se considerar, como data-base para concessão dos benefícios de progressão de regime prisional e do

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

fica mantida a decisão de fl. 28. 2. Nesse rumo, determino a imediata remessa dos autos para o Setor Técnico para a realização, com urgência, de estudo social.3. Após, dê-se vista às partes e ao

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