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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Andamento do Processo n. 57439-97.2014.8.09.0083 - Representacao Criminal - 25/05/2018 do TJGO

. OBSERVO QUE A INICIAL DA REPRESENTACAO PARA APURACAO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA NAO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 19... OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR DE HIDROLINA PARA APURAR INFRACAO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA P RESENCA DE CRIANCAS... E ADOLESCENTES DESACOMPANHADAS MINISTERIO PUB LICO SE MANIFESTOU PELO ARQUIVA...

Pg. 1072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

DO ART. 19 4 , 1 E 2 DO ECA . A REPRESENTACAO NAO VEIO ACOMPANHADA DO AUTO DE INFRACAO, NAO ESPECIFICOU A INFRACAO... DE CRIANCAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADAS MINISTÉRIO PUB LICO SE MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTACAO. E O RELATO...-SE A COLABORAR ESPONTANEAMENTE QUANDO PROCURADO PELA GENITORA DA CRIANÇA. ...

Andamento do Processo n. 0002014-16.2017.8.17.0000 - Conflito de Jurisdição - 23/05/2018 do TJPE

AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 83, IV DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE PE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.../PE E A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE. ART. 148, IV C/C O ART. 19, §4º... e Juventude da 19ª Circunscrição Suscitante : J. D. V. R. I. J. C. S. C. ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2018

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS Nº 498304-0, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes

Andamento do Processo n. 0186526-40.2017.8.06.0001 - Adoção - 21/05/2018 do TJCE

.º, da Lei n.º 8.069/1990, bem como em observância aos precedentes judiciais supra e Recomendação 08, do Conselho... do exposto, com fundamento nos dispositivos supra mencionados, no art. 227 da Constituição Federal, no art. 19, §§ 3.º e 4... LUCIA WANDERLEY PONTES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0349/2018...

Pg. 483. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/05/2018

, da Lei n.º 8.069/1990, bem como em observância aos precedentes judiciais supra e Recomendação 08, do Conselho Nacional... do exposto, com fundamento nos dispositivos supra mencionados, no art. 227 da Constituição Federal, no art. 19, §§ 3.º e 4.º... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entr...

Andamento do Processo n. 0003678-10.2018.8.21.0009 - 17/05/2018 do TJRS

DO GENITOR. SALIENTE-SE QUE EMBORA O ARTIGO 19, 4º, DA LEI 8.069/90 GARANTA AO PAI, PRIVADO DE LIBERDADE, O DIREITO..., E 5º DO ART. 334, E II DO ARTIGO 335, TUDO DO NCPC). DO MANDADO TAMBÉMDEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA AO RÉU DE QUE, NÃO...-SE PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. POIS BEM, TENHO QUE O PRINCÍPIO DA...

Pg. 153. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2018

-SE QUE EMBORA O ARTIGO 19, 4º, DA LEI 8.069/90 GARANTA AO PAI, PRIVADO DE LIBERDADE, O DIREITO DE VISITAS DOS FILHOS... PELO AUTOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 485 DO CPC. INTIME-SE. COMO TRÂNSITO, PROCEDA-SE À BAIXA E ARQUIVO...) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA AUDIÊNCIA, HIPÓTESE EMQUE ESTA FICARÁ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170627384001 MG

. Em suas razões, afirmou que, de acordo com a Lei 8.069 /1990, art. 19 , § 4º , é desnecessário o pedido de autorização... ao desenvolvimento físico e psíquico dos infantes. Com efeito, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 19 , § 4º... prisional, in verbis: "Art. 19 [...] § 4o Será garantida a co...

Apelação Cível: AC 10024170627384001 MG

e afeto para com o genitor (inteligência dos arts. 19 , § 4º , do ECA e 41 , X , da LEP )- Recurso desprovido....

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