Resolução 163/14 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não-abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo

Marilia Cerqueira Lima [1] Eduardo Dias de Souza Ferreira [2] Lívia Maria Sampaio Tenório [3] Sumário: 1 - Introdução; 2 - A sociedade de consumo e a ideia de inclusão sócio-comunitária, seus riscos…

Publicidade infantil: responsabilidade dos pais ou das empresas?

ECA inaugurou uma série de medidas protetivas, visando impor limites também à publicidade dirigida às crianças. Compre, use, tenha, seja. Considerado alvo fácil da publicidade, o público infantil…

Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil

No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “ dispõe sobre a…
Diogo Furtado, Advogado
há 6 anos

Da proteção à criança e ao adolescente – a resolução 163 do CONANDA, o livre exercício da atividade econômica e a legitimidade do conselho nacional

Por Diogo Furtado* No último dia 04, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução nº 163 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , em que considera abusiva…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2014

Lei n. 10.742, de 6 de outubro de 2003, ao comercializar diversos medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, no período compreendido entre janeiro de 2001 a junho de 2003 e abril de 2004…
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Da proteção à criança e ao adolescente – a resolução 163 do CONANDA, o livre exercício da atividade econômica e a legitimidade do conselho nacional
Artigos10/04/2014Diogo
Por Diogo Furtado* No último dia 04, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução nº 163 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , em que considera abusiva qualquer comunicação mercadológica destinada à criança e ao adolescente (art. 1º). Em outras palavras, veda, com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei 8.078 /90, art , 37 , § 2 ), toda e qualquer propaganda direcionada à criança e ao adolescente, com intenção de persuadi-los para o consumo ...
Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil
Notícias11/04/2014Consultor Jurídico
No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “ dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente ”. O texto do preâmbulo da resolução é elucidativo: não se trata de regulamentar os limites de uma atividade permitida pela lei, que é o caso da publicidade de produtos destinados ao público infantil,...
Publicidade infantil: responsabilidade dos pais ou das empresas?
Notícias13/07/2015Danielli
ECA inaugurou uma série de medidas protetivas, visando impor limites também à publicidade dirigida às crianças. Compre, use, tenha, seja. Considerado alvo fácil da publicidade, o público infantil vem, há anos, tendo seus Direitos perseguidos e lapidados a fim de evitar a exploração deste canal como porta de entrada para o consumismo, entre outros problemas. A deficiência de julgamento, a falta de experiência, e a maior suscetibilidade psicológica à aceitação das propagandas são fatores citados c...
DOU 04/04/2014 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais04/04/2014Diário Oficial da União
Lei n. 10.742 , de 6 de outubro de 2003, ao comercializar diversos medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, no período compreendido entre janeiro de 2001 a junho de 2003 e abril de 2004 a fevereiro de 2006. Acolher o Relatório n. 006/2014/SE/CMED, de 02 de abril de 2014, referente ao Processo Administrativo n. 25351.477445/2012-41 e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos, para condenar FARMACONN LTDA., CNPJ 04.159.816/0001-13, ao pagamento de multa no valor de R
O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não-abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo
Artigos13/04/2018Marilia
A Resolução 163 CONANDA concretizando a proteção do direito Marilia Cerqueira Lima [1] Eduardo Dias de Souza Ferreira [2] Lívia Maria Sampaio Tenório [3] Sumário: 1 - Introdução; 2 - A sociedade de consumo e a ideia de inclusão sócio-comunitária, seus riscos e efeitos; 3 - O direito coletivo e os limites à publicidade dirigida ao público infanto-juvenil; 4 – A rede de proteção integral e sua regulação; 4.1 – Instrumentos jurídicos protetivos; 4.2 – A política de atendimento à criança e ao adoles...
Resolução do Conanda define abusos da publicidade infantil
Notícias07/04/2014Agência Brasil
Mãe de três filhos, a assessora parlamentar Andréa de Oliveira tem que abusar do poder de dizer não. Criar os filhos em tempos de consumismo, como define, não é fácil. "Eles veem coisa nova e querem. Pode ser um brinquedo, um smartphone , um computador", diz. Os meios de comunicação não ajudam. As propagandas coloridas, com uso de desenho animado, atraem a atenção e despertam o desejo. Para proteger as crianças, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) da Secretaria...
Especialistas: crianças são vulneráveis à publicidade e estimuladas ao consumo
Notícias15/04/2014Câmara dos Deputados
Defensores do projeto que restringe a publicidade voltada às crianças em TVs abertas e por assinatura (PL 702/11 ) afirmaram nesta terça-feira (15), em audiência pública, que a propaganda infantil precisa de regulamentação como forma de combater o consumismo de crianças e adolescentes. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o advogado do Instituto Alana, Pedro Afonso Hartung, disse que o estímulo desenfreado para comprar determinado produto acaba transformando os pais em...
A preocupação com os YouTubers mirins e a publicidade
Artigos10/11/2016SLM Advogados
Por Dra. Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita* A relação com a privacidade e o direito de imagem é bem menos rígida para as gerações mais jovens, nascidas e imersas na cultura de superexposição. O exibicionismo é a regra; ser discreto é a exceção. Quando o assunto é direito de imagem e privacidade de crianças, o consenso geral entre educadores, psicólogos e juristas diz que não é saudável, seguro ou lícito publicar indiscriminadamente vídeos e fotos de menores na Internet. Entretanto, pais...
Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro
Artigos11/09/2014Danielli
O presente artigo tem por escopo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos e os limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a esse universo infantil Introdução Nas últimas décadas, a proliferação dos meios de comunicação de massa aliou-se ao notável desenvolvimento das técnicas de marketing, de sorte que hoje todas as pessoas, especialmente as crianças, estão submetidas a um grande número de publicidade. O presente artigo te...
AL-PE 27/03/2018 - Pág. 15 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais27/03/2018Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Sala das Reuniões, em 26 de março de 2018 . Ricardo Costa Deputado Requerimentos Requerimento Nº 4725/2018 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja consignado na Ata dos Trabalhos, no dia de hoje, um Voto de Pesar pelo falecimento do Agente Penitenciário Roberto Murilo Almeida de Oliveira, ocorrido no dia 19 de março do corrente ano, quando presenciou o tiroteio no Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor dest
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