Resolução 163/14 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não-abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo

Marilia Cerqueira Lima [1] Eduardo Dias de Souza Ferreira [2] Lívia Maria Sampaio Tenório [3] Sumário: 1 - Introdução; 2 - A sociedade de consumo e a ideia de inclusão sócio-comunitária, seus riscos...

Publicidade infantil: responsabilidade dos pais ou das empresas?

ECA inaugurou uma série de medidas protetivas, visando impor limites também à publicidade dirigida às crianças. Compre, use, tenha, seja. Considerado alvo fácil da publicidade, o público infantil...

Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil

No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “ dispõe sobre a...

Diogo Furtado, Advogado
há 5 anos

Da proteção à criança e ao adolescente – a resolução 163 do CONANDA, o livre exercício da atividade econômica e a legitimidade do conselho nacional

Por Diogo Furtado* No último dia 04, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução nº 163 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , em que considera abusiva...

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2014

Lei n. 10.742, de 6 de outubro de 2003, ao comercializar diversos medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, no período compreendido entre janeiro de 2001 a junho de 2003 e abril de 2004...

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Resolução do Conanda define abusos da publicidade infantil
Notícias07/04/2014Agência Brasil
Mãe de três filhos, a assessora parlamentar Andréa de Oliveira tem que abusar do poder de dizer não. Criar os filhos em tempos de consumismo, como define, não é fácil. "Eles veem coisa nova e querem. Pode ser um brinquedo, um smartphone , um computador", diz. Os meios de comunicação não ajudam. As propagandas coloridas, com uso de desenho animado, atraem a atenção e despertam o desejo. Para proteger as crianças, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) da Secretaria...
Conanda define abusos da publicidade infantil
Mãe de três filhos, a assessora parlamentar Andréa de Oliveira tem que abusar do poder de dizer não. Criar os filhos em tempos de consumismo, como define, não é fácil. "Eles veem coisa nova e querem. Pode ser um brinquedo, um smartphone, um computador", diz. Os meios de comunicação não ajudam. As propagandas coloridas, com uso de desenho animado, atraem a atenção e despertam o desejo. Para proteger as crianças, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) da Secretaria ...
DOU 24/09/2010 - Pág. 4 - Seção 2 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais24/09/2010Diário Oficial da União
O CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO , no uso da competência que lhe conferem o artigo 15 , incisos III e IV , Anexo I do Decreto n.º 5.683 , de 24 de janeiro de 2006; os artigos 43, inciso V, e 81, inciso II, da Portaria-CGU nº 570, de 11 de maio de 2007; e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 1.899 - Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administra
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