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18 de dezembro de 2018
Resolução 163/14 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Editar Foto
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Resolução 163/14 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Editar

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O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não-abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo

Marilia Cerqueira Lima [1] Eduardo Dias de Souza Ferreira [2] Lívia Maria Sampaio Tenório [3] Sumário: 1 - Introdução; 2 - A sociedade de consumo e a ideia de inclusão sócio-comunitária, seus riscos

Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil

No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “ dispõe sobre a

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

Lei n. 10.742, de 6 de outubro de 2003, ao comercializar diversos medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, no período compreendido entre janeiro de 2001 a junho de 2003 e abril de 2004

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Notícia Política • A Crítica de Campo Grande • 08/04/2014

DOU 24/09/2010 - Pág. 4 - Seção 2 - Diário Oficial da União

DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO N 143, DE 12... DE AGOSTO DE 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA ...

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