Resolução 163/14 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2014

Lei n. 10.742, de 6 de outubro de 2003, ao comercializar diversos medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, no período compreendido entre janeiro de 2001 a junho de 2003 e abril de 2004…
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DOU 04/04/2014 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União
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Lei n. 10.742 , de 6 de outubro de 2003, ao comercializar diversos medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, no período compreendido entre janeiro de 2001 a junho de 2003 e abril de 2004 a fevereiro de 2006. Acolher o Relatório n. 006/2014/SE/CMED, de 02 de abril de 2014, referente ao Processo Administrativo n. 25351.477445/2012-41 e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos, para condenar FARMACONN LTDA., CNPJ 04.159.816/0001-13, ao pagamento de multa no valor de R
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