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Jurisprudência que cita Supremo Tribunal Federal STF

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-69.2014.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. TEMA 674 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no julgamento do RE 759.244 -RG, de relatoria do Eminente Min. EDSON FACHIN (Tema 674 da repercussão geral), no sentido de que A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da Republica alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851 . 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150 , § 7º , in fine, da Constituição da Republica , a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, § 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts. 22, § 11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO , Rel. Min... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário . Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2023... Assim, ao declinar quadro desfavorável ao acusado e aplicar o referido patamar de diminuição, atendeu adequadamente aos requisitos de legalidade, na linha de compreensão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: [

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Peças Processuais que citam Supremo Tribunal Federal STF

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Supremo Tribunal Federal (Stf) e demais Legislações Vigentes, pelo Procedimento Comum Ordinário Propor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0526 em 08/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    ° 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações vigentes, pelo procedimento comum ordinário propor: AÇÃO REGRESSIVA DE... Por força do contrato indenizou o segurado pelos danos descritos abaixo, nascendo o direito da autora para propor a presente ação conforme artigos 346, III e786 (CC), bem como súmula 188 do (STF): Art... Nas ações o ressarcimento, a seguradora estará na condição de sub-rogada (Súmula 188 STF), pois indenizou seu cliente - quer em uma perda total, quer numa perda parcial - e busca agora o ressarcimento

    Seguro • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Supremo Tribunal Federal (Stf) e demais Legislações Vigentes, pelo Procedimento Comum Ordinário Propor - Procedimento Comum Cível - de Itaú Seguros de Auto e Residência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309 em 14/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    ° 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações vigentes, pelo procedimento comum ordinário propor: AÇÃO REGRESSIVA DE... Por força do contrato indenizou o segurado pelos danos descritos abaixo, nascendo o direito da autora para propor a presente ação conforme artigos 346, III e786 (CC), bem como súmula 188 do (STF): Art... Nas ações o ressarcimento, a seguradora estará na condição de sub-rogada (Súmula 188 STF), pois indenizou seu cliente - quer em uma perda total, quer numa perda parcial - e busca agora o ressarcimento

    Seguro • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor

  • B) do Contrabando Legislativo e do Vício de Iniciativa da Reforma Federal: no Ano de 2015, o Supremo Tribunal Federal (Stf) Decidiu que o - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 05/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES... Insubsistência da Súmula nº 5 /STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes... STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO PEDIDO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

    Servidores Ativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

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Diários Oficiais que citam Supremo Tribunal Federal STF

  • STF 13/01/2023 - Pág. 26 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 12/01/2023 • Supremo Tribunal Federal

    Petição STF nº 917/2023 39. Petição STF nº 927/2023 40. Petição STF nº 930/2023 41. Petição STF nº 932/2023 42. Petição STF nº 945/2023 43. Petição STF nº 950/2023 44. Petição STF nº 951/2023 45... Petição STF n° 676/2023 2. Petição STF n° 702/2023 3. Petição STF n° 743/2023 4. Petição STF n° 748/2023 5. Petição STF n° 751/2023 6. Petição STF n° 752/2023 7. Petição STF n° 755/2023 8... Petição STF n° 604/2023 2. Petição STF n° 827/2023 3. Petição STF n° 854/2023 4. Petição STF n° 897/2023 5. Petição STF n° 986/2023 6. Petição STF nº 990/2023 7. Petição STF n° 991/2023 8

  • STF 12/01/2023 - Pág. 1 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 11/01/2023 • Supremo Tribunal Federal

    pela Resolução STF nº 697/2020; CONSIDERANDO o funcionamento do Centro de Cooperação Judiciária (CCJ/STF), instituído pela Resolução STF nº 775/2022; CONSIDERANDO que as atribuições do CMC/STF e do CCJ... pela Resolução STF nº 697/2020; II- Centro de Cooperação Judiciária (CCJ/STF), disciplinado pela Resolução STF nº 775/2022; III – Centro de Coordenação e Apoio às Demandas Estruturais e Litígios Complexos... Esta Resolução cria o Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF (CESAL/STF), integrado pelas seguintes unidades no âmbito da Presidência: I- Centro de Mediação e Conciliação (CMC/STF), disciplinado

  • STF 13/01/2023 - Pág. 25 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 12/01/2023 • Supremo Tribunal Federal

    Petição STF nº 660/2023 16. Petição STF nº 664/2023 17. Petição STF nº 667/2023 18. Petição STF nº 695/2023 19. Petição STF nº 696/2023 20. Petição STF nº 707/2023 21. Petição STF nº 771/2023 22... Petição STF nº 845/2023 24. Petição STF nº 852/2023 25. Petição STF nº 853/2022 26. Petição STF nº 858/2023 27. Petição STF nº 861/2023 28. Petição STF nº 864/2023 29. Petição STF nº 865/2023 30... Petição STF nº 867/2023 31. Petição STF nº 871/2023 32. Petição STF nº 872/2023 33. Petição STF nº 875/2032 34. Petição STF nº 895/2023 35. Petição STF nº 903/2023 36. Petição STF nº 913/2023 37

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