Cadastro ambiental rural e sua finalidade

Através do novo Código Florestal , implantou-se o Cadastro Ambiental Rural como instrumento nacional, obrigatório para todos os proprietários O Novo Código Florestal Brasileiro regulado pela Lei nº…

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Institui o novo Código Florestal .
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 132838 SP 2012/0006566-3 (STJ)
Jurisprudência07/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃOAO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. AÇÃOCIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROTEÇÃO À VEGETAÇÃO NATIVA. ANTECIPAÇÃODE TUTELA CONCEDIDA. PRESSUPOSTOS. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA7/STJ. PRECEDENTES. I - A interposição recursal fundada em violação ao art. 535 do CPCdemanda ao recorrente explicitar quais vícios teriam ocorrido, e emque consistiria para o julgado a análise de tais questões.Incidência da Súmula 284 /STF na hipótese, em razão da deficiência defundamentação. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.105.747/RS , Rel. Min.RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/03/2011 REsp nº 1.262.527/SC ,Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2012II - Recurso especial interposto contra decisão que concedeuantecipação de tutela em autos de ação civil ambiental, com vistas àproteção de vegetação nativa, cujos critérios adotados pelainstância ordinária para tanto não cabem ser revistos nestainstância, porquanto demandariam o revolvimento do conjuntofático-probatório dos autos, o que é inviável frente ao enunciadosumular 7/STJ. Precedente: AgRg no Ag nº 1.399.499/DF , Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2011.III - Agravo regimental improvido.
AGU sustenta no Supremo constitucionalidade de normas sobre proteção da vegetação nativa no Brasil
Notícias27/09/2013Advocacia Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), visando manter os dispositivos da Lei nº 12.651 /2012, que dispõe sobre a vegetação nativa brasileira, questionados por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4901. Ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação tem como objetivo anular artigos da lei por alegada redução do padrão de proteção ambiental de imóveis rurais e suposta extinção de espaços territoriais especialmente ...
Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012
Legislação25/05/2012Presidência da Republica
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento... nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes... e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade...
Exposição de Motivos Convertia na Lei nº 12.727, de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 º A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômi
Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012
Legislação17/10/2012Presidência da Republica
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.
sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração... das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo,... das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico,...
Conversão da Medida Provisória nº 571, de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Legislação22/12/2006Presidência da Republica
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo,... as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção,... (Regulamento) Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário...
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA Art. 1o A conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, observarão o que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formaç
Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008
Legislação21/11/2008Presidência da Republica
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
savana e savana-estépica; e vegetação nativa das ilhas costeiras e oceânicas. § 1o Somente... os remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio... e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa. § 2o Aplica-se a todos os tipos...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1o O mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no art. 2o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, contempla a configuração original das seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de
AL-PE 06/06/2013 - Pág. 15 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais06/06/2013Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
amor e o sexo eram algo com que podiam contar após um dia de suor. Quando as mulheres começaram a crescer, ganharam o direito de sair uma vez por semana. Havia uma condição: não podiam se maquiar. Assim, as Marias de Regina precisavam tirar o batom todas as vezes que voltavam para o santuário familiar. Os casamentos começaram a esvaziar a casa – Madalena, ainda adolescente, foi para São Paulo trabalhar como babá. Ficou para trás o Engenho Gravatá e o sítio Papamel, locais onde a família viveu. F
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70047341656 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PERMISSÃO DO USO DE FOGO PARA A ELIMINAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS, BEM COMO, PRÁTICA DE MANEJO CONTROLADO EM PASTAGENS NATIVAS E EXÓTICAS, MEDIANTE PERMISSÃO DE ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO. As disposições do Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul se ajustam às normas especiais da Lei Federal que trata da proteção da vegetação nativa. (Novo Código Florestal ) e, em nenhum momento violam disposição da Constituição Estadual e da Carta da Republica . A finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações caracterizadoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedente do STF. Em se tratando de competência concorrente, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, a proteção ao meio ambiente, combate à poluição e preservação das florestas (art. 23 , VI e VII da CF ); não se admite ação direta de inconstitucionalidade, quando se faz necessário o confronto entre as normas gerais fixadas pela União e as diretrizes executivas da norma estadual. Precedente do STF. Não fosse isso, as exceções previstas no art. 28 do Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul se ajustam às exceções de queimadas previstas na Lei Federal n. 12.651 /2012. Constitucionalidade das disposições do art. 28 da Lei Estadual que autorizam, excepcionalmente, o uso de fogo para o controle e eliminação de pragas e doenças, bem como, a prática de manejo controlado em pastagens, nativas e exóticas, em áreas não mecanizáveis, mediante prévia autorização do órgão ambiental. PRELIMINAR REJEITADA, UNÂNIME. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70047341656, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/04/2013)
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Legislação25/05/2012Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle... de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas... preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos no art. 12; II - proteção...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o (VETADO). Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes princípios: (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). I - reconhecimento das florestas existentes no território nacional e demais formas de veg
Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009 de São Paulo
Legislação02/06/2009Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas.
à proteção da integridade da vegetação nativa, compreendidas a prevenção, o combate e o controle do fogo,... Parágrafo único - Somente os remanescentes de vegetação nativa das fisionomias descritas no artigo 2º terão... atender os seguintes requisitos: I - preservação da vegetação nativa em área correspondente a, no...
Governodo Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Cerrado no Estado observarão o disposto nesta lei e na legislação ambiental vigente, em especial a Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal . Parágrafo único - Somente os remanescentes de vegetação nativa das fisionomias descritas no artigo 2º terão s
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