Andamento do Processo n. 0018170-30.2011.8.12.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0018170-30.2011.8.12.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJMS Precatório nº 0018170... do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.ph…

Andamento do Processo n. 1601320-19.2017.8.12.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 1601320-19.2017.8.12.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJMS Precatório nº 1601320... este precatório, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto …

Andamento do Processo n. 0026897-08.2019.8.08.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0026897-08.2019.8.08.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJES 1 - 0026897-08.2019.8.08.0000... - Precatório Requerente: RITA DE CASSIA GOBBI DE SOUZA Requerido: MUNICÍPIO DE …

Andamento do Processo n. 0915598-39.2001.8.08.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0915598-39.2001.8.08.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJES 2 - 0915598-39.2001.8.08.0000... (200.01.000010-3) - Precatório Requerente: NISIBRA- COMPANHIA NIPO SINO BRAS …

Andamento do Processo n. 0000559-71.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0000559-71.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM Processo: 0000559...-71.2020.8.04.0000 - Precatório. Vara de Origem: Vara Única de Fonte Boa. Relator: …

Andamento do Processo n. 0000560-56.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0000560-56.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM Processo: 0000560...-56.2020.8.04.0000 - Precatório. Vara de Origem: Vara Única de Eirunepé. Relator: Presidência …

Andamento do Processo n. 0000561-41.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0000561-41.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM Processo: 0000561...-41.2020.8.04.0000 - Precatório. Vara de Origem: 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. …

Andamento do Processo n. 0000565-78.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0000565-78.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM Processo: 0000565...-78.2020.8.04.0000 - Precatório. Vara de Origem: 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. …

Andamento do Processo n. 0000589-09.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0000589-09.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM Processo: 0000589...-09.2020.8.04.0000 - Precatório. Vara de Origem: Vara Única de Barreirinha. Relator: …

Andamento do Processo n. 0000559-71.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0000559-71.2020.8.04.0000 - Precatório - 27/02/2020 do TJAM Processo: 0000559...-71.2020.8.04.0000 - Precatório. Vara de Origem: Vara Única de Fonte Boa. Relator: …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2841 RS 2003.04.01.002841-0 (TRF-4)
Jurisprudência16/07/2003Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. - Sendo a carta precatória um instrumento de comunicação à disposição do juízo da causa para fazer cumprir atos que originalmente seriam de sua atribuição, a princípio, não é ônus da parte informar sobre o seu andamento. - Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2841 RS 2003.04.01.002841-0 (TRF-4)
Jurisprudência16/07/2003Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. - Sendo a carta precatória um instrumento de comunicação à disposição do juízo da causa para fazer cumprir atos que originalmente seriam de sua atribuição, a princípio, não é ônus da parte informar sobre o seu andamento. - Agravo de instrumento provido.
Apelação Cível AC 10517120009389001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, SEM CARÁTER OFICIAL. - As informações processuais disponibilizadas no SISCOM têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial, daí a necessidade do procurador da parte acompanhar, em secretaria, a juntada da carta precatória, não se limitando a acompanhar o andamento processual do feito na internet.
Apelação Cível AC 10517120009579001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - INTEMPESTIVIDADE - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, SEM CARÁTER OFICIAL. - As informações processuais disponibilizadas pela internet, quanto ao andamento processual, possuem natureza meramente informativa e não caráter oficial, daí a necessidade do procurador da parte acompanhar, em secretaria, a juntada da carta precatória, não se limitando a acompanhar o andamento processual do feito na internet.
Habeas Corpus HC 24444 MS 2007.024444-5 (TJ-MS)
Jurisprudência14/09/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DIVERSOS ATOS REALIZADOS POR CARTA PRECATÓRIA - RÉU QUE RETARDOU O ANDAMENTO DO FEITO - IMPULSO PROCESSUAL NORMAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
APELAÇÃO APL 00001070520138190060 (TJ-RJ)
Jurisprudência17/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUNTADA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO NO ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO. INÍCIO DO PRAZO DE RESPOSTA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA NULA. 1. Apesar de devidamente certificados, o cumprimento positivo da diligência citatória e a juntada da carta precatória deixaram de ser lançadas no andamento processual eletrônico que consta do sítio deste Tribunal na internet. 2. O andamento processual eletrônico é instrumento idôneo à ciência das partes e do advogado de determinados atos processuais, precipuamente daqueles que dão início a prazos que podem ensejar preclusão ou revelia, caso transcorridos in albis. 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o lançamento dos atos processuais no sítio deste Tribunal na internet é fundamental para a ciência do início da fluência dos prazos processuais, caso contrário, o advogado estaria obrigado a diariamente diligenciar nos cartórios para se cientificar da juntada de mandados e cartas precatórias. Precedentes do TJRJ. 4. A jurisprudência considera inaplicáveis à Fazenda Pública os efeitos da revelia, diante da natureza indisponível dos interesses fazendários. Precedente do STJ. 5. A não ocorrência dos efeitos da revelia não implica em automática ausência de prejuízo ao réu, cuja garantia do contraditório, corolário do devido processo legal (artigo 5º , LIV e LV da Constituição da República), restou maculada pela ausência de contestação nos autos. 6. A ausência do contraditório impõe ao réu prejuízos evidentes em sua dimensão formal, que decorre da participação nos atos processuais, bem como material, consistente na possibilidade de influenciar na decisão. 7. A ausência de resposta retira do demandado a possibilidade de influência na decisão do magistrado, configurando-se, assim, evidente prejuízo à defesa e severa ofensa ao devido processo legal que macula de nulidade a sentença. 8....
Mandado de Segurança MS 2951998520118260000 SP 0295199-85.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência01/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - SEQÜESTRO -REPETIÇÃO DE LIDE EM ANDAMENTO -LITISPENDÊNCIA - PRESENÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - Em mandado de segurança anteriormente impetrado e julgado por este E. Colegiado, fora determinado o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos -Identidade de ações - Litispendência verificada -Extinção do processo sem resolução de mérito -Denega-se a segurança.
HBC HC 153686820098070000 DF 0015368-68.2009.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADESÃO A PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIOS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 A AÇÃO PENAL NÃO SE REVESTE MOMENTANEAMENTE DA NECESSÁRIA JUSTA CAUSA PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, DEVENDO FICAR CONDICIONADA AO DESFECHO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.684 /2003, PORQUE O CONTRIBUINTE NADA FEZ ALÉM DE EXERCER REGULARMENTE UM DIREITO, EFETUANDO O PAGAMENTO DO SINAL DE DEZ POR CENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E APRESENTANDO OS PRECATÓRIOS PARA A COMPENSAÇÃO DO RESTANTE NA FORMA DA LEI. 2 ORDEM CONCEDIDA.
Apelação Cível AC 10134120097131001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INTEMPESTIVIDADE - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, SEM CARÁTER OFICIAL - ILEGIBILIDADE DA DATA DA JUNTADA - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO PELA PARTE INTERESSADA. - As informações prestadas pela internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial, daí a necessidade do procurador da parte acompanhar, em secretaria, a juntada da carta precatória, não se limitando a acompanhar o andamento processual do feito na internet. - Havendo dúvidas quanto à data de juntada da carta precatória, deve a parte interessada providenciar uma certidão da Secretaria a fim possibilitar a aferição da data real da diligência.
RECURSO ESPECIAL REsp 732942 SP 2005/0042129-7 (STJ)
Jurisprudência10/10/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC . SÚMULA 83/STJ. EC 37 /02. INAPLICABILIDADE NAS EXECUÇÕES EM ANDAMENTO. 1. É dispensável a citação da Fazenda Pública na atualização de valores em precatório complementar. 2. O artigo 730 do Código de Processo Civil só se aplica no início de execução para pagamento de quantia certa. Ausência de violação ao dispositivo em comento. 3. A impossibilidade de expedição de precatório complementar, com o advento da Emenda Constitucional nº 37 /02, não se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor. 4. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (Súmula 83/STJ). 5. Recurso especial improvido
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