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23 de julho de 2019
Andamento Processual (Precatório) Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 389430 SP 2017/0038676-4 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2018

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM 23/2/2016. FEITO COMPLEXO (DOIS RÉUS COM DEFENSORES DISTINTOS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA). REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Na situação em exame, o paciente se encontra preso preventivamente desde 23/2/2016, sendo a ação penal relativamente complexa, com a presença de dois acusados, com defensores distintos, e necessidade de expedição de carta precatória. Tais circunstâncias, aliadas a inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, demandam a observância do princípio da razoabilidade, uma vez que os prazos processuais não são absolutos. 2. Ordem denegada.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 15/10/2018 - 15/10/2018 HABEAS CORPUS HC 389430 SP 2017/0038676-4 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 445206 GO 2018/0083899-7 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2018

Ementa: AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTANTE IMPULSO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A prisão preventiva do paciente é necessária para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista (i) o modus operandi do delito (furto de 29 cabeças de gado, no caminhão do próprio paciente, em cidade agropecuária - clamor público, com tentativa de fuga e perseguição policial); e (ii) os dados da sua vida pregressa (possui condenação criminal e responde a diversas ações penais pela prática de crimes contra o patrimônio), o que seria revelador da sua periculosidade social. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 4. Considera-se regular o prazo de tramitação do processo (cerca de 7 meses). Trata-se de ação penal relativamente complexa, devido, dentre outros, à (i) pluralidade de réus (3); (ii) acusados da suposta prática de crime grave - furto qualificado, com (iii) necessidade de expedição de cartas precatórias para realização dos atos processuais, inclusive citação dos agentes.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 15/10/2018 - 15/10/2018 HABEAS CORPUS HC 445206 GO 2018/0083899-7 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

STM - HABEAS CORPUS HC 00000541720167000000 SP (STM)

Data de publicação: 16/05/2016

Ementa: TERMO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DISPENSÁVEL COLETA DO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Improcede a alegação de prejuízo à defesa a não observância da ordem da audiência de instrução elencada no artigo 400 do CPP , sob o argumento de que a preterição da coleta das declarações da vítima, a qual se encontra em localidade diversa do juízo de origem, em prol da oitiva de testemunha numerária traria prejuízo à estratégia da defesa. Como o depoimento do ofendido em juízo não é imprescindível, não há que falar em cerceamento de defesa. Ademais, a ordem do artigo 400 do CPP comporta exceções, quando envolver expedição de precatória. Tanto é assim que o legislador, prevendo a hipótese de oitiva de testemunha por carta de ordem, consignou que sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal. É o que se extrai do artigo 222 , § 1º , do CPP . No mesmo sentido, o artigo 359 , § 1º , do CPPM . Porquanto, nada impede que se proceda da mesma forma a tomada de declarações da vítima mediante cumprimento de precatória. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: Tratado de Direito Processual Penal. 1. ed. vol. 2. Saraiva, 1981. p. 310. DEZEM. OITIVA OFENDIDOS CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENSÃOAÇÃO PENAL MILITAR.

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