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15 de junho de 2019
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Victor Pereira

Victor Pereira -

A supremacia da Carta Magna na pirâmide normativa, suas características e o Instrumento de controle de constitucionalidade no direito brasileiro

A supremacia da Carta Magna na pirâmide normativa, suas características e o Instrumento de controle... como se fosse uma “pirâmide normativa” onde no topo está a constituição que dá validade as demais normas abaixo... do Brasil de 1988. [8] Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 A supremacia da Carta Magna na pirâ...

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Sexta-feira, 14 de agosto de 2009, por volta 12 horas. Eu caminhava pela Avenida Antônio Maia, centro de Marabá, na direção da Nova Marabá, quando passei por dois homens relativamente jovens, um

Resultados da busca Jusbrasil para "Pirâmide Normativa"

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESQUIZOFRENIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DE VIGILANTE ESCOLTISTA RECONHECIDA PELA PERÍCIA. Aparente violação aos arts. 186 e 927 do CC , nos moldes do art. 896 , a, da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada com fundamento no artigo 249 , § 2º , do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESQUIZOFRENIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DE VIGILANTE ESCOLTISTA. Desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa, prevista expressamente na atual legislação, art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. No caso, as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro, na condição de vigilante escoltista, relativas à guarda, segurança e transporte de valores, certamente contribuíram para o agravamento da doença de que é portador - esquizofrenia paranoide -, que comprometeu a capacidade laborativa do empregado, o qual, inclusive, foi aposentado por invalidez. Não por outra razão que o próprio Regional admitiu ser tal circunstância -uma concausa do diagnóstico definitivo de sua enfermidade-. Recurso de revista conhecido e provido. 3) HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE PAGAMENTO FIXADO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CRITÉRIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. No Direito do trabalho, o seu princípio direcionador basilar, que melhor incorpora e expressa seu sentido teleológico constitutivo, é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador . Assim, no caso concreto, o vértice da pirâmide normativa nem sempre será a Constituição Federal ou a lei federal, necessariamente, mas a norma mais favorável ao trabalhador, não havendo contradição inconciliável entre as regras heterônomas estatais e regras autônomas privadas coletivas, mas uma espécie de harmoniosa concorrência: a norma que disciplinar uma dada relação de modo mais benéfico ao trabalhador prevalecerá sobre as demais , sem derrogação permanente, mas mero preterimento, na situação concreta enfocada. No caso, o pagamento de horas extras a partir de um limite mensal mínimo de 191 horas trabalhadas, conforme consta em convenção coletiva de trabalho, revela-se evidentemente menos favorável que a previsão constitucional de horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Esclareça-se que o caso vertente não corresponde à jornada de plantão (tipo 12x36 horas), porém jornada normal diária, mas com significativa extrapolação. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1537 1537/2006-003-18-00.1 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIERARQUIA NORMATIVA NO DIREITO DO TRABALHO. NORMAS COLETIVAS. CONFLITO (ACT e CCT). CRITÉRIO DE PREVALÊNCIA. A hierarquia de normas no direito do trabalho continua regida pelo princípio da norma mais benéfica, sempre erigida ao topo de sua pirâmide normativa. Portanto, o artigo 620 , da Consolidação das Leis do Trabalho , ao positivar esse princípio, em nada conflita com o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição da República, porque nesse apenas se enalteceu o papel dos seres coletivos sindicais na elaboração de normas autônomas no âmbito do direito coletivo do trabalho. E tal circunstância em nada alterou o critério de resolução quanto à hierarquia de normas no direito laboral, no qual deve prevalecer a norma mais benéfica, extraída segundo o princípio do conglobamento, embora passe por uma releitura que inclui a valorização da preservação de postos de trabalho e a preservação da empresa em detrimento da mera apreensão da soma de benefícios de cada norma autônoma. Na hipótese, a decisão não consigna pontualmente, mas apenas em tese, que o acordo celebrado tenha sido levado a efeito para a preservação do empreendimento ou de postos de trabalho, de forma que ofendeu o artigo 626 , da Consolidação das Leis do Trabalho , o qual foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-14 - HABEAS CORPUS HC 3202 RO 0003202 (TRT-14)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. Diante da inserção do Pacto de São José da Costa Rica na ordem jurídica pátria, não há mais base legal infraconstitucional para a prisão civil do depositário infiel, sendo admitida apenas na hipótese de dívida alimentar, consoante entendimento cristalizado no STF por meio da Súmula Vinculante n. 5, a partir da leitura do õ 2º do art. 5º da Constituição Federal e da compreensão de que os tratados internacionais de direito humanos, como é o caso, detém "status" supra-legal na pirâmide normativa interna.

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