Victor Pereira, Estudante de Direito
ano passado

A supremacia da Carta Magna na pirâmide normativa, suas características e o Instrumento de controle de constitucionalidade no direito brasileiro

A supremacia da Carta Magna na pirâmide normativa, suas características e o Instrumento de controle... como se fosse uma “pirâmide normativa” onde no topo está a constituição que dá validade as …

Uma maneira simples de entender a Teoria da Norma Fundamental de Kelsen

Com a publicação em 1934 da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen ( Reine Rechtslehre ), o estudo jurídico ganhou status científico, pois dele foram apartadas as razões, axiológicas, políticas e…

Que diferença faz lei ou decreto?

Sexta-feira, 14 de agosto de 2009, por volta 12 horas. Eu caminhava pela Avenida Antônio Maia, centro de Marabá, na direção da Nova Marabá, quando passei por dois homens relativamente jovens, um…
Resultados da busca Jusbrasil para "Pirâmide Normativa"
RR 1 (TST)
Jurisprudência18/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESQUIZOFRENIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DE VIGILANTE ESCOLTISTA RECONHECIDA PELA PERÍCIA. Aparente violação aos arts. 186 e 927 do CC , nos moldes do art. 896 , a, da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada com fundamento no artigo 249 , § 2º , do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESQUIZOFRENIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DE VIGILANTE ESCOLTISTA. Desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa, prevista expressamente na atual legislação, art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. No caso, as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro, na condição de vigilante escoltista, relativas à guarda, segurança e transporte de valores, certamente contribuíram para o agravamento da doença de que é portador - esquizofrenia paranoide -, que comprometeu a capacidade laborativa do empregado, o qual, inclusive, foi aposentado por invalidez. Não por outra razão que o próprio Regional admitiu ser tal circunstância -uma concausa do diagnóstico definitivo de sua enfermidade-. Recurso de revista conhecido e provido. 3) HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE PAGAMENTO FIXADO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CRITÉRIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. No Direito do trabalho, o seu princípio direcionador basilar, que melhor incorpora e expressa seu sentido teleológico constitutivo, é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador . Assim, no caso concreto, o vértice da pirâmide normativa nem sempre será a Constituição Federal ou a lei federal, necessariamente, mas a norma mais favorável ao trabalhador, não havendo contradição inconciliável entre as regras heterônomas estatais e regras autônomas privadas coletivas, mas uma espécie de harmoniosa concorrência: a norma que disciplinar uma dada relação de modo mais benéfico ao trabalhador prevalecerá sobre as demais , sem derrogação permanente, mas mero preterimento, na situação concreta enfocada. No caso, o pagamento de horas extras a partir de um limite mensal mínimo de 191 horas trabalhadas, conforme consta em convenção coletiva de trabalho, revela-se evidentemente menos favorável que a previsão constitucional de horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Esclareça-se que o caso vertente não corresponde à jornada de plantão (tipo 12x36 horas), porém jornada normal diária, mas com significativa extrapolação. Recurso de revista conhecido e provido....
RECURSO DE REVISTA RR 1537 1537/2006-003-18-00.1 (TST)
Jurisprudência27/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HIERARQUIA NORMATIVA NO DIREITO DO TRABALHO. NORMAS COLETIVAS. CONFLITO (ACT e CCT). CRITÉRIO DE PREVALÊNCIA. A hierarquia de normas no direito do trabalho continua regida pelo princípio da norma mais benéfica, sempre erigida ao topo de sua pirâmide normativa. Portanto, o artigo 620 , da Consolidação das Leis do Trabalho , ao positivar esse princípio, em nada conflita com o disposto no artigo 7º , XXVI , da Constituição da República, porque nesse apenas se enalteceu o papel dos seres coletivos sindicais na elaboração de normas autônomas no âmbito do direito coletivo do trabalho. E tal circunstância em nada alterou o critério de resolução quanto à hierarquia de normas no direito laboral, no qual deve prevalecer a norma mais benéfica, extraída segundo o princípio do conglobamento, embora passe por uma releitura que inclui a valorização da preservação de postos de trabalho e a preservação da empresa em detrimento da mera apreensão da soma de benefícios de cada norma autônoma. Na hipótese, a decisão não consigna pontualmente, mas apenas em tese, que o acordo celebrado tenha sido levado a efeito para a preservação do empreendimento ou de postos de trabalho, de forma que ofendeu o artigo 626 , da Consolidação das Leis do Trabalho , o qual foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
HABEAS CORPUS HC 3202 RO 0003202 (TRT-14)
Jurisprudência07/02/2011Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ementa: "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. Diante da inserção do Pacto de São José da Costa Rica na ordem jurídica pátria, não há mais base legal infraconstitucional para a prisão civil do depositário infiel, sendo admitida apenas na hipótese de dívida alimentar, consoante entendimento cristalizado no STF por meio da Súmula Vinculante n. 5, a partir da leitura do õ 2º do art. 5º da Constituição Federal e da compreensão de que os tratados internacionais de direito humanos, como é o caso, detém "status" supra-legal na pirâmide normativa interna.
RECURSO DE REVISTA RR 650 650/2002-044-03-00.3 (TST)
Jurisprudência23/10/2009Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA COLETIVA MENOS BENÉFICA. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 62 , I , da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA COLETIVA MENOS BENÉFICA. De acordo com o princípio direcionador da norma mais favorável ao trabalhador, aplica-se ao caso concreto - sendo naquele caso hierarquicamente superior - a norma mais favorável ao empregado. O vértice da pirâmide normativa, variável e mutável - ainda que apreendido segundo um critério permanente - não será a Constituição Federal ou a lei federal necessariamente , mas a norma mais favorável ao trabalhador. Não há, assim, uma contradição inconciliável entre as regras heterônomas estatais e regras autônomas privadas coletivas (entre o Direito do Estado e o Direito dos grupos sociais), mas uma espécie de incidência concorrente : a norma que disciplinar uma dada relação de modo mais benéfico ao trabalhador prevalecerá sobre as demais, sem derrogação permanente, mas mero preterimento, na situação concreta enfocada . Na hipótese dos autos, observa-se que a regra convencional autônoma foi aplicada em prejuízo do empregado, pelo que torna-se inviável afastar a aplicação da regra estatal ( CLT ), mais benéfica ao trabalhador, para restringir o recebimento de horas extraordinárias com fundamento em regra convencional menos benéfica. Recurso de revista provido....
RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 204008120065080000 20400-81.2006.5.08.0000 (TST)
Jurisprudência27/06/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA O princípio direcionador basilar do Direito do Trabalho, que melhor incorpora e expressa seu sentido teleológico constitutivo, é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, aplicar-se-á ao caso concreto - sendo naquele caso hierarquicamente superior - a norma mais favorável ao empregado. O vértice da pirâmide normativa, variável e mutável - ainda que apreendido segundo um critério permanente -, não será a Constituição Federal ou a lei federal necessariamente, mas a norma mais favorável ao trabalhador. Não há, assim, contradição inconciliável entre as regras heterônomas estatais e regras autônomas privadas coletivas (entre o Direito do Estado e o Direito dos grupos sociais), mas uma espécie de harmoniosa concorrência: a norma que disciplinar uma dada relação de modo mais benéfico ao trabalhador prevalecerá sobre as demais, sem derrogação permanente, mas mero preterimento, na situação concreta enfocada.Na hipótese, o art. 614 , § 3º , da CLT , deve ser interpretado sob o critério lógico-sistemático e teleológico. A imperatividade do diploma merece ser reconhecida quando ocorrer prejuízo ao trabalhador.Recurso ordinário desprovido.
Apelação Cí­vel APL 59699020018070001 DF 0005969-90.2001.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 , DO CPC . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O ART. 535 , DO CPC , É BASTANTE CLARO AO DISPOR QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO TEM, PORTANTO, A FINALIDADE DE SUBSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO, NEM TAMPOUCO CORRIGIR OS FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO, NÃO SE CONSTITUINDO MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA QUE A P ARTE DEMONSTRE SUA DISCORDÂNCIA COM O JULGADO RECORRIDO. 2. "A PREVALÊNCIA DE LEI COMPL EMENTAR SOBRE LEI ORDINÁRIA DECORRE DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, SOB OS PARÂMETROS DA PIRÂMIDE NORMATIVA PROPOSTA POR HANS KELSEN. NÃO SE PERQUIRE, NESSE CASO, DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEGISLAÇÕES EXAMINADAS NO RECURSO. O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL, AO PROCLAMAR A PREDOMINÂNCIA DA NORMA COMPL EMENTAR SOBRE A ORDINÁRIA, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, NA MEDIDA EM QUE, NESSE CASO, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS" (20000110730454APC, RELATOR ALFEU MACHADO, 4ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 12/05/2010, DJ 19/05/2010 P. 79). 3. MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM VIR EMBASADOS EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 , DO CPC . ASSIM, SE O EMBARGANTE NÃO CONCORDA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AFINAL, AS DECISÕES JUDICIAIS NEM SEMPRE SATISFAZEM OS INTERESSES DAQUELES QUE PROCURAM O JUDICIÁRIO -, E JÁ QUE A QUESTÃO NÃO COMPORTA SOLUÇÃO PELA VIA ESTREITA E BEM DEFINIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE A IRRESIGNAÇÃO, SE O CASO, SER DEDUZIDA POR MEIO DE OUTRA VIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
Recurso Ordinário RO 217006820075010055 RJ (TRT-1)
Jurisprudência28/03/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PROCESSO: 0021700-68.2007.5.01.0055 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 2ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE (SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA). NATUREZA JURÍDICA-PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. Solidariedade ou subsidiariedade não representam pedido, são apenas causas deste. Nesse sentido, a simples definição do réu pelo autor, in status assertionis, com a inclusão do nome daquele no polo passivo da demanda, é suficiente à imputação da responsabilidade, cuja gradação será definida pelo juiz consoante os fatos trazidos aos autos. Esta regra só é excepcionada quando o próprio reclamante restringe seu potencial, ressaltando de forma expressa a responsabilidade subsidiária da tomadora em pedido sucessivo. Foi exatamente o que ocorreu no presente feito. SÁBADO DO FINANCIÁRIO. DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. Da plasticidade da pirâmide normativa do Direito do Trabalho advinda de regras de produção autônoma, decorre o princípio da aplicação da norma mais favorável. Nada impede (ao contrário, fomenta-se) que as partes convencionem regras mais vantajosas para o trabalhador que aquelas legalmente impostas, porque limites contratuais mínimos. Se prevê a norma coletiva da categoria o reflexo do pagamento de horas extraordinárias em sábados, domingos e feriados, significa que o sábado é dia de repouso semanal remunerado. Inaplicável, no caso, os termos expostos na Súmula 113 do C. TST. CONCLUSÃO. Recursos Ordinários conhecidos e parcialmente providos.
RECURSO DE REVISTA RR 6775420125090092 677-54.2012.5.09.0092 (TST)
Jurisprudência30/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho. Nesta medida, a SDI-I, em princípio, não considera pertinente o cotejo da situação individual dos autos com o específico tempo médio apurado em contraponto à estimativa temporal coletivamente negociada. Evidentemente, contudo, se o tempo médio fixado no ACT ou CCT revelar-se manifestamente abusivo, sendo indisfarçável artifício de efetiva supressão do direito, por sua grosseira desproporcionalidade e irrazoabilidade, não há como manter-se hígida a cláusula fixada no instrumento coletivo negociado. Na hipótese dos autos , consta do acórdão regional que o tempo diário de trajeto era de uma hora, tendo a norma coletiva fixado as horas in itinere em trinta minutos diários, o que corresponde à 50% do tempo médio considerado efetivo. Baseando-se nessa premissa, conclui-se que, segundo o critério novo adotado pela SDI-1, o tempo prefixado em norma coletiva não se mostrou abusivo em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto, razão pela qual não prospera o inconformismo do Reclamante, impondo-se respeito ao acordo firmado entre as partes. Desse modo, não demonstrados quaisquer dos pressupostos do art. 896 da CLT, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. REGIME DE 4X2. INVALIDADE. CRITÉRIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL . No Direito do trabalho, o seu princípio direcionador basilar, que melhor incorpora e expressa seu sentido teleológico constitutivo, é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Assim, no caso concreto, o vértice da pirâmide normativa nem sempre será a Constituição Federal ou a lei federal, necessariamente, mas a norma mais favorável ao trabalhador, não havendo contradição inconciliável entre as regras heterônomas estatais e regras autônomas privadas...
Apelação Cí­vel APL 164125120118070001 DF 0016412-51.2011.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 , DO CPC . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O ART. 535 , DO CPC , É BASTANTE CLARO AO DISPOR QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO TÊM, PORTANTO, A FINALIDADE DE SUBSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO, NEM TAMPOUCO CORRIGIR OS FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO, NÃO SE CONSTITUINDO MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA QUE A P ARTE DEMONSTRE SUA DISCORDÂNCIA COM O JULGADO RECORRIDO. 2. "A PREVALÊNCIA DE LEI COMPL EMENTAR SOBRE LEI ORDINÁRIA DECORRE DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS, SOB OS PARÂMETROS DA PIRÂMIDE NORMATIVA PROPOSTA POR HANS KELSEN. NÃO SE PERQUIRE, NESSE CASO, DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEGISLAÇÕES EXAMINADAS NO RECURSO. O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL, AO PROCLAMAR A PREDOMINÂNCIA DA NORMA COMPL EMENTAR SOBRE A ORDINÁRIA, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, NA MEDIDA EM QUE, NESSE CASO, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS" (20000110730454APC, RELATOR ALFEU MACHADO, 4ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 12/05/2010, DJ 19/05/2010 P. 79). 3. MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM VIR EMBASADOS EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 , DO CPC . ASSIM, SE O EMBARGANTE NÃO CONCORDA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AFINAL, AS DECISÕES JUDICIAIS NEM SEMPRE SATISFAZEM OS INTERESSES DAQUELES QUE PROCURAM O JUDICIÁRIO -, E JÁ QUE A QUESTÃO NÃO COMPORTA SOLUÇÃO PELA VIA ESTREITA E BEM DEFINIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE A IRRESIGNAÇÃO, SE O CASO, SER DEDUZIDA POR MEIO DE OUTRA VIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
Recurso Ordinário RO 5982920125010341 RJ (TRT-1)
Jurisprudência22/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VERSUS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Em razão da dinamicidade do Direito do Trabalho, e conseqüente plasticidade de sua pirâmide normativa, a solução dos conflitos aparentes de normas é norteada pelo princípio da prevalência da norma que, em seu contexto global, for mais favorável à coletividade dos trabalhadores a que destinada. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO PACTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à aplicação da norma coletiva em relação ao período anterior à data de sua assinatura ou depósito no Ministério do Trabalho, desde que não ultrapassado o limite de vigência de 2 anos ( § 3º do art. 614 e § 2º do art. 615 da CLT ; e Orientação Jurisprudencial nº 322, da SDI-1, do C. TST). TURNOS ININTERRUPTOS. ESCALA DE REVEZAMENTO. JORNADA REDUZIDA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. LIMITES. A Carta Constitucional limitou a flexibilização de direitos às matérias relativas à fixação da jornada de trabalho e do salário correspondente. Em nenhum momento, contudo, autorizou a supressão dos limites proporcionais já fixados entre um e outro direito. Embora admitida a flexibilização que, em sua totalidade, assegure ao trabalhador condições mais vantajosas (art. 7º , caput, da CF/1988 ), é inadmissível qualquer negociação que importe pura e simplesmente na redução dos direitos já assegurados ao trabalhador na própria Constituição . Não comprovada a concessão de condição mais vantajosa ao empregado, são devidas as horas extras decorrentes do elastecimento da jornada de trabalho, a partir da 6ª diária, quando cumprida em escala de revezamento de turnos ininterruptos. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC . APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há qualquer contradição entre as disposições constantes do art. 897-A da CLT e do art. 538 do CPC . Os comandos legais admitem estreita complementaridade, vez que a norma celetista prevê as situações e admissibilidade do recurso de integração, sem qualquer cominação decorrente da sua interposição com o caráter meramente procrastinatório, ao passo que a norma processual civil, embora estabeleça situações semelhantes de admissibilidade e mesmo prazo para interposição, contém cominação de pena para a tipificação das condutas ilícitas ali especificadas, medida punitiva inexistente no dispositivo celetista, restando, pois, viabilizada a subsidiariedade (art. 769 da CLT ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deferida a gratuidade de justiça, estando o reclamante assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional e preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70, faz jus o empregado ao deferimento do pedido, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e não provido....
Buscar mais 3.926 resultados sobre "Pirâmide Normativa" na busca Jusbrasil