Padronização de Arquivos Eletrônicos em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO N.º 185 DO CSJT. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. PRECEDENTES. 1. A Lei n.º 11.419 /2006 – lei específica que se sobrepõe à lei geral representada pelo CPC – introduziu o uso de meios eletrônicos na tramitação dos processos judiciais, conferindo aos tribunais a prerrogativa de regulamentar o referido diploma legal no âmbito de suas respectivas competências, conforme expressado em seu art. 18 . 2. Nesse contexto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão responsável por exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, no exercício da atribuição conferida pelo art. 18 da Lei n.º 11.419 /2006, elaborou a Resolução n.º 185, de 24/3/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito desta Justiça Especializada. E a referida Resolução impõe que os documentos e arquivos juntados aos autos eletrônicos devem conter a identificação individualizada de seu conteúdo, nos termos de seus arts. 12, § 5.º, e 13, § 1.º, de forma a prestigiar os princípios da boa-fé e da cooperação processuais (arts. 5.º e 6.º do CPC de 2015 ). 3. No caso em exame, porém, o recorrente juntou documentos sem observar as exigências da Resolução n.º 185 , mesmo após ser instado a reapresentá-los de forma adequada, circunstância que impõe a manutenção do indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória, na linha dos precedentes desta e. SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Pje - JUNTADA INTEGRAL DE DOCUMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DO FEITO - EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. A Resolução nº 185/2017 do CSJT, a qual dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho dipõe no § 1º do art. 13 que "Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente". O artigo 15 da referida Resolução dispõe que "As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC ". A simples juntada integral dos documentos produzidos nos autos originários, sem a necessária descrição que os identifiquem, não observa o procedimento previsto no artigo 13, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT, sujeitando a impetrante aos efeitos do artigo 15 da mesma norma diante do descumprimento da determinação judicial para sanar a irregularidade. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. PENALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. O TRT não conheceu o recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que descumprida a Resolução nº 185/2017 do CSJT, tendo em vista que a peça indicada no PJE, no ato de interposição do recurso, com a nomenclatura "petição em pdf", não teria correlação com o teor do documento. A decisão contraria a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao entendimento de que não há previsão legal no sentido de que o registro equivocado de petição no PJE resulte no não conhecimento do recurso. Configurada a transcendência política e demonstrada a possibilidade de violação do art. 5º , LV , da CF , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. PENALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. O Regional não conheceu o recurso ordinário obreiro pelo equívoco na nomenclatura do documento apresentado no PJE e não concedeu prazo para regularização do vício formal, sob o fundamento de que equivaleria à dilação do prazo recursal. Ainda que a Resolução nº 185/2017 do CSJT atribua total responsabilidade às partes quanto à precisão das informações prestadas no sistema PJE, ao contrário do entendimento firmado pelo TRT, tal normativo não prevê que a falta de correlação entre a nomenclatura do documento apresentado no sistema e seu conteúdo resulte no não conhecimento do recurso ordinário, sob pena de cerceamento do direito de defesa . Portanto, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, pelo que reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada a violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.