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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 32 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2017

embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3631034620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0363103-46.2013.8.19.0001 Apelantes: 1. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. 2. PAULO MAURÍCIO PEREIRA 3.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073588550 RS

CER Nº 70073588550 (Nº CNJ: 0122970-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. responsabilidade civil. ação cominatória cumulada com indenizatória. PRESSUPOSTOS DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067803759 RS

UGS Nº 70067803759 (Nº CNJ: 0465753-04.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. ORDEM JUDICIAL DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069801496 RS

CER Nº 70069801496 (Nº CNJ: 0190343-84.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INTERNET. PROVEDORES DE BUSCA QUE DISPONIBILIZAM INFORMAÇÕES

Breves comentários sobre a lei 12.965/14

Este texto não esgota o tema e nem tem essa intenção. Apresento algumas interpretações pessoais e legais, formadas à partir de algumas leituras. A lei 12.965 /14, que ficou conhecida como M arco

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070827811 RS

CER Nº 70070827811 (Nº CNJ: 0292975-91.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. ação cominatória cumulada com indenizatória. PRESSUPOSTOS DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068665538 RS

CER Nº 70068665538 (Nº CNJ: 0076747-25.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO

Inteiro Teor. Apelação: APL 8016188220158120010 MS 0801618-82.2015.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de junho de 2016 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801618-82.2015.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargos de Declaração: ED 1162017403 PR 1162017-4/03 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em rejeitar ambos os Embargos de Declaração, nº 1162017-4/02 e nº 11620174-03, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TANTO PELA PARTE AGRAVANTE, QUANTO PELA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ...

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