Artigo 32 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 23 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0293118-75.2019.8.21.7000 RS

legais em contrário. (Grifei) Ocorre que a Lei 12.965/14 apenas entrou em vigor em 25/06/2014, ou seja, sessenta dias... em meados de 2013, antes da entrada em vigor da Lei 12.965/14, Marco …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735712 SP 2018/0042899-4

sessenta dias depois, por força de seu art. 32. Na hipótese dos autos, assim, como o Marco Civil da Internet não..., de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735712 SP 2018/0042899-4

3 - TERCEIRA TURMA DJe 27/05/2020 - 27/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART..., deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020979-66.2017.8.16.0001 PR 0020979-66.2017.8.16.0001 (Acórdão)

com base no art. 19 da Lei 12.965/2014, sob pena de responsabilidade solidária por configuração de culpa .in... a condenação face à Apelante. Argumenta que, nos termos do art. 19 da Lei Federal n…
Giovanna Borges, Estudante de Direito
há 8 meses

Direito do Consumidor - Comércio Eletrônico

Responsabilidade Civil no Comércio Eletrônico Giovanna Borges Rodrigues Resumo O comércio eletrônico ou e-commerce é a temática central desta pesquisa, cujo objetivo geral foi elencar e discutir os…
há 8 meses

Responsabilidade Civil no Comércio Eletrônico

RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Giovanna Borges Rodrigues [email protected] RESUMO O comércio eletrônico ou e-commerce é a temática central desta pesquisa, cujo objetivo…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0017417-18.2013.8.14.0301 BELÉM

ACÓRDAO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO Nº 0017417-18.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: GOOGLE…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0017417-18.2013.8.14.0301 BELÉM

a0 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE PÁGINA DE REDE SOCIAL. MENSAGENS E DIÁLOGOS DE CONTÉUDO OBSCENO. CONTA PESSOAL DA GENITORA DA CRIANÇA TUTELA ANTECIPADA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0811275-12.2014.8.12.0001 MS 0811275-12.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0811275-12.2014.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0001235-56.2013.8.24.0081 Xaxim 0001235-56.2013.8.24.0081

Embargos de Declaração n. 0001235-56.2013.8.24.0081/50000, de Xaxim Relator: Desembargador Rubens Schulz EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DA FAZER E INDENIZATÓRIA.

Termo ou Assunto relacionado