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17 de novembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 31 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/10/2017

de telefonia decorrentes de relação contratual.” Aplicação da Súmula 83/STJ. (...)” (AgRg no Ag 852.145/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014) 4.-

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2017

nas hipóteses previstas nos artigos 18 e 19, da Lei 12.965/2014, que dispõem: Art. 18. O provedor de conexão à internet não... previstos nos arts. 19, 21 e 31 da lei 12.965/14. 3. Apelo não provido. Unânime. (Acórdão n.947266, 20150610053668APC... MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGUR...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2017

nas hipóteses previstas nos artigos 18 e 19, da Lei 12.965/2014, que dispõem: Art. 18. O provedor de conexão à internet não... MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA. 1. Empresa... praticado por esta ou infringência dos comandos previstos nos...

Pg. 701. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2017

cabível nas hipóteses previstas nos artigos 18 e 19 , da Lei 12.965 /2014, que dispõem: Art. 18. O provedor de conexão.... DANOS MORAIS. LEI 12.965 /14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA... de algum ato praticado por esta ou infringência dos comandos previstos...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/05/2017

concomitante, a despeito da aparente identidade entre os seus elementos.” (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. 4º Ed.

Pg. 1388. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

previstos nos arts. 19 , 21 e 31 da lei 12.965 /14. 3. Apelo não provido. Unânime. Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO... por esta ou infringência dos comandos previstos nos arts. 19 , 21 e 31 da lei 12.965 /14. 3. Apelo não provido. Unânime. Decisão: NEGAR.... Com efeito, razão assiste à contestante, tendo em vista ...

Andamento do Processo n. 0700181-67.2016.8.01.0010 - Apelação - 22/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700181-67.2016.8.01.0010 Foro de Origem: Bujari Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogado: EDUARDO

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/03/2017

DE INTERNET. UTILIZAÇÃO DA FRANQUIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Andamento do Processo n. 0000403-90.2016.8.01.0070 - Apelação - 20/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0000403-90.2016.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogada:

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/03/2017

Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogada: GEANE PORTELA E SILVA (OAB: 2475E/AC) Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Thales Rocha Bordignon

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