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24 de junho de 2017
Artigo 31 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 31 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Pg. 1388. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

previstos nos arts. 19 , 21 e 31 da lei 12.965 /14. 3. Apelo não provido. Unânime. Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO... por esta ou infringência dos comandos previstos nos arts. 19 , 21 e 31 da lei 12.965 /14. 3. Apelo não provido. Unânime. Decisão: NEGAR.... Com efeito, razão assiste à contestante, tendo em vista ...

Andamento do Processo n. 0700181-67.2016.8.01.0010 - Apelação - 22/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700181-67.2016.8.01.0010 Foro de Origem: Bujari Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogado: EDUARDO

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/03/2017

DE INTERNET. UTILIZAÇÃO DA FRANQUIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Andamento do Processo n. 0000403-90.2016.8.01.0070 - Apelação - 20/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0000403-90.2016.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogada:

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/03/2017

Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogada: GEANE PORTELA E SILVA (OAB: 2475E/AC) Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Thales Rocha Bordignon

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

N. 0701260-61.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CRISTINA TINOCO WASKI. Adv(s).: DF45939 - FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES. R: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.. Adv(s).: RJ53588

Andamento do Processo n. 0700028-43.2016.8.01.0007 - Apelação - 10/02/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700028-43.2016.8.01.0007 Foro de Origem: Xapuri Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Telefônica Brasil S/A

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/02/2017

VOTO DO DESIGNADO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELO COLENDO STJ DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.322/RJ, QUE RECONHECEU A

Pg. 2405. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data.

Pg. 2406. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA. 1. Empresa configurada como

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