Artigo 31 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005159-51.2016.8.07.0014 DF 0005159-51.2016.8.07.0014

nos arts. 19, 21 e 31 da lei 12.965/14. 3. Apelo não provido. Unânime. (Acórdão n. 947266, 20150610053668APC, Relator.... OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. LEI 12.965

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115010820188070001

dos demandantes. 3. Nos termos dos artigos 19 e 31 da Lei 12.965 /2014, o controle judicial prévio não pode ser imposto... por danos materiais e morais. 2. De acordo com o artigo 19 da Lei 12.…

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

. Nos termos dos artigos 19 e 31 da Lei 12.965 /2014, o controle judicial prévio não pode ser imposto, mesmo diante do risco... e morais. 2. De acordo com o artigo 19 da Lei 12.965 /2014 ( …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727455-63.2019.8.07.0000 DF 0727455-63.2019.8.07.0000

da responsabilidade solidaria prevista no art. 18 do CDC e 7º, XIII, da Lei 12.965/2014, bem como em razão da expressa... previsão da obrigação de incrementar padrão de segurança capaz de …

Andamento do Processo n. 0716620-65.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2020 do TJDF

N. 0716620-65.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GILBERTO SOARES PEREIRA. A: SARA SUENE DO AMARAL SOUSA. Adv(s).: DF0046221A - FERNANDO DE HOLANDA PAIVA NUNES. R: JANIO…

Página 442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2020

às seguintes obrigações: a) restituir à autora a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir do desembolso, acrescida de juros legais desde a citação; e b) não…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0152201-81.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial Cível nº 0152201-81.2014.8.19.0001 Agravantes : Daniel Lins de Melo e outro Agravado : Facebook Serviços…

Andamento do Processo n. 0705994-72.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJDF

N. 0705994-72.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HUGO RAMON DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Adv (s).: RJ0053588A -…

Página 1985 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras SENTENÇA N. 0705994-72.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HUGO RAMON DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BOM NEGOCIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711501-08.2018.8.07.0001 DF 0711501-08.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0711501-08.2018.8.07.0001 APELANTE(S) BORA ARQUITETOS ASSOCIADOS…

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