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24 de junho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 30 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0700181-67.2016.8.01.0010 - Apelação - 22/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700181-67.2016.8.01.0010 Foro de Origem: Bujari Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogado: EDUARDO

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/03/2017

DE INTERNET. UTILIZAÇÃO DA FRANQUIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Andamento do Processo n. 0000403-90.2016.8.01.0070 - Apelação - 20/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0000403-90.2016.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogada:

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/03/2017

Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogada: GEANE PORTELA E SILVA (OAB: 2475E/AC) Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Thales Rocha Bordignon

Andamento do Processo n. 0700028-43.2016.8.01.0007 - Apelação - 10/02/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700028-43.2016.8.01.0007 Foro de Origem: Xapuri Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Telefônica Brasil S/A

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/02/2017

VOTO DO DESIGNADO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELO COLENDO STJ DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.322/RJ, QUE RECONHECEU A

Andamento do Processo n. 0064319-51.2012.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/02/2016 do TJSP

Processo 0064319-51.2012.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Google Brasil Internet Ltda -VISTOS. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2016

164322/SP) Processo 0064319-51.2012.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Google Brasil Internet Ltda -VISTOS. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por MINISTÉRIO PÚBLICO

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