Artigo 30 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62143 RJ 2019/0318252-3

da Internet (Lei n. 12.96514) e pelo art. 11 do Decreto-Federal n. 8.771 ⁄2016. Aduziram, no particular, que não existe... de sigilo de dados. No que toca à suposta afronta aos ditames da Lei 12.9…

Página 593 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

indicativo de que as políticas da plataforma estariam em desacordo com o disposto nas “Convenções da ONU, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), e da OEA, para…

Página 369 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

É de ressaltar, inclusive, que com o objetivo de proteger a mulher das violências físicas e morais, ainda comuns no Brasil, foram editadas leis que visam trazer maior rigor penal aos crimes…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Setembro de 2018

julgamento da lide. O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção 9.15. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.003307-8 824424…

Andamento do Processo n. 0000062-30.2017.8.01.0070 - Recurso Inominado - 28/05/2018 do TJAC

E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n.º 0000062-30.2017.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Fundo de…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Maio de 2018

Advogado: Vitor Silva Damaceno (OAB: 4849/AC) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0602093-71.2017.8.01.0070 - Recurso Inominado - 17/05/2018 do TJAC

E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n.º 0602093-71.2017.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Oi S/A -…

Andamento do Processo n. 0001435-06.2017.8.01.0003 - Recurso Inominado - 17/05/2018 do TJAC

E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n.º 0001435-06.2017.8.01.0003 Foro de Origem: Brasileia Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: OI S.A. Advogado:…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Maio de 2018

3.000,00 (três mil reais) de danos morais (pp. 137/144), por vício na prestação do serviço bancário que permitiu a contratação de empréstimos sem a adoção das cautelas previstas e lei. 2. Aduz no…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Maio de 2018

487 I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Adelino Vasconcelos da Silva em face de Consorcio Nacional Honda Ltda, bem como declaro extinto o processo com resolução do mérito. (...)” 2.-…

Termo ou Assunto relacionado