Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Projeto de Lei 2630 – Lei das Fake News ou Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .” § 1º. – “ Nenhuma Lei conterá... da internet, por força do artigo 323 do Código Eleitoral. Art. 323. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0059455-29.2018.8.13.0000 Juiz de Fora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR - LIMINAR - FACEBOOK - OBRIGATORIEDADE DE AMAZENAMENTO DE DADOS - LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - INTIMAÇAO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR APÓS…

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