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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 29 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Negligência dos pais no mundo virtual expõe criança a efeitos nocivos da rede

Quando, em primeiro momento, crianças e adolescentes são estimulados a uma imersão na realidade virtual, tecnologia e redes sociais os seduzem em substituição da presença dos pais, que, omissos às

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Abandono digital: negligência dos pais no mundo virtual expõe criança a efeitos nocivos da rede

Jones Figueirêdo Alves. Desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Mestre pela Universidade de Lisboa. Diretor Nacional do IBDFAM. Quando, em primeiro momento, crianças e adolescentes

Samilly Cunha

Samilly Cunha -

Análise jurídica sobre adequação do serviço Spotify à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

O Spotify é uma empresa, lançada em outubro de 2008, que presta serviços de “streming de música”, isto significa dizer que transmite os dados de mídia sem que o usuário faça o download,

Pg. 27. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/06/2016

DECRETO Nº 4392 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Saúde contida no protocolo nº 14.011.024-8, Resolve retificar o Decreto n° 3.809

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