Artigo 29 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Andamento do Processo n. 2049149-62.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2022 do TJSP

Nº 2049149-62.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1735 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2022

recolher o preparo não se ateve à alteração do valor da causa fixada pela sentença a fls. 550. Portanto, desconsidero a planilha de cálculo da Secretaria de Primeira Instância a fls. 639, que não se…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES, DO ESTADO DE SÃO PAULO. M. R. DE CASTILHO COMÉRCIOS DE COSMÉTICOS ME. , empresa brasileira, devidamente…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0029852-11.2020.8.16.0014 Londrina 0029852-11.2020.8.16.0014 (Acórdão)

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora Caroline Barros Fernandes Barbosa (representada por sua genitora Renata Fernandes P. Barbosa) interpôs…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0029852-11.2020.8.16.0014 Londrina 0029852-11.2020.8.16.0014 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. INTERNET. APLICATIVO “TIK TOK”. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEI N. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1337-15.2017.5.10.0005

Agravante : TERESA DINAH PORTELA SANTOS DE QUEIROZ Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia Agravado : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado :Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1337-15.2017.5.10.0005

Agravante : TERESA DINAH PORTELA SANTOS DE QUEIROZ Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia Agravado : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado :Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior Advogado…

Andamento do Processo n. 0001337-15.2017.5.10.0005 - AIRR - 14/06/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001337-15.2017.5.10.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante TERESA DINAH PORTELA SANTOS DE QUEIROZ Advogado Dr. Nilton da Silva…

Página 3141 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Junho de 2021

3º Turma deste Tribunal, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0001095-11.2017.5.10.0020, de relatoria do Desembargador José Leone Cordeiro Leite. Assim, na situação fático-jurídica, tanto a realidade…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 52a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ação de Obrigação de fazer n.° 0010.337-45.2020.8.19.0001 Autora: , pessoa jurídica de…