Artigo 29 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004651-23.2019.8.13.0313 MG

-se que, à luz do art. 29 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), o dever dos pais e responsáveis ganha especial..., nos termos do artigo 14 do CDC, que enuncia: Art.14. O fornecedor de …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 1 de Setembro de 2020

ao disposto no art. 29 da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, no que tange às ações de inclusão digital das crianças, nos atos... A carga horária obrigatória da Educação Infantil será …

Projeto de Lei 2630 – Lei das Fake News ou Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

da internet, por força do artigo 323 do Código Eleitoral. Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos... evidenciou, também, que por força do artigo 29, caput , do Código Penal a …

A Legislação Brasileira e a Responsabilização Civil Pela Conotação Obscena e Finalidade Sexual e Libidinosa de Vídeos Envolvendo Crianças no YouTube

12.965, de 23 de Abril de 2014 . Marco Civil da Internet. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011..., além do Marco Civil da internet (Lei 12.965/2014) no que se refere à …

Página 37 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Maio de 2020

Evidencia-se o disposto no Art. 29 da Lei . 12.965 de 23 de abril de 2014, no que tange às ações de inclusão digital... pedagógico de cada instituição. Art. 6º Sob abrigo do Art. 23 da LDB e das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0059455-29.2018.8.13.0000 Juiz de Fora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR - LIMINAR - FACEBOOK - OBRIGATORIEDADE DE AMAZENAMENTO DE DADOS - LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - INTIMAÇAO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR APÓS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1038893-92.2014.8.26.0506 SP 1038893-92.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000975506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038893-92.2014.8.26.0506, da Comarca de…

Negligência dos pais no mundo virtual expõe criança a efeitos nocivos da rede

Quando, em primeiro momento, crianças e adolescentes são estimulados a uma imersão na realidade virtual, tecnologia e redes sociais os seduzem em substituição da presença dos pais, que, omissos às…
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 anos

Abandono digital: negligência dos pais no mundo virtual expõe criança a efeitos nocivos da rede

Jones Figueirêdo Alves. Desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Mestre pela Universidade de Lisboa. Diretor Nacional do IBDFAM. Quando, em primeiro momento, crianças e adolescentes…
Samilly Cunha, Estudante de Direito
há 4 anos

Análise jurídica sobre adequação do serviço Spotify à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

O Spotify é uma empresa, lançada em outubro de 2008, que presta serviços de “streming de música”, isto significa dizer que transmite os dados de mídia sem que o usuário faça o download,…

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