Artigo 29 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 52a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ação de Obrigação de fazer n.o 0010.337-45.2020.8.19.0001 Autora: SISTEMA MASSA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004651-23.2019.8.13.0313 MG

-se que, à luz do art. 29 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), o dever dos pais e responsáveis ganha especial..., nos termos do artigo 14 do CDC, que enuncia: Art.14. O fornecedor de …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 1 de Setembro de 2020

ao disposto no art. 29 da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, no que tange às ações de inclusão digital das crianças, nos atos... A carga horária obrigatória da Educação Infantil será …

Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Julho de 2020

Processo Civil de 2015;artigos 492 e 1013 do Código de Processo Civil de 2015. Areclamanteargui a nulidade do julgado por entender ter havido julgamento ultra petita. Alega que a tese de que a…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001337-15.2017.5.10.0005

da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei ... 12965/2014;artigos 186, 187 e 927 do Código Civil;incisos I, II e III do a…
Walter Calza Neto, Advogado
há 11 meses

Projeto de Lei 2630 – Lei das Fake News ou Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

da internet, por força do artigo 323 do Código Eleitoral. Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos... evidenciou, também, que por força do artigo 29, caput , do Código Penal a …

A Legislação Brasileira e a Responsabilização Civil Pela Conotação Obscena e Finalidade Sexual e Libidinosa de Vídeos Envolvendo Crianças no YouTube

12.965, de 23 de Abril de 2014 . Marco Civil da Internet. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011..., além do Marco Civil da internet (Lei 12.965/2014) no que se refere à …

Página 37 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Maio de 2020

Evidencia-se o disposto no Art. 29 da Lei . 12.965 de 23 de abril de 2014, no que tange às ações de inclusão digital... pedagógico de cada instituição. Art. 6º Sob abrigo do Art. 23 da LDB e das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0059455-29.2018.8.13.0000 Juiz de Fora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR - LIMINAR - FACEBOOK - OBRIGATORIEDADE DE AMAZENAMENTO DE DADOS - LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - INTIMAÇAO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR APÓS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1038893-92.2014.8.26.0506 SP 1038893-92.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000975506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038893-92.2014.8.26.0506, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado