Artigo 29 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 1 de Setembro de 2020

ao disposto no art. 29 da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, no que tange às ações de inclusão digital das crianças, nos atos... A carga horária obrigatória da Educação Infantil será …

Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Julho de 2020

Processo Civil de 2015;artigos 492 e 1013 do Código de Processo Civil de 2015. Areclamanteargui a nulidade do julgado por entender ter havido julgamento ultra petita. Alega que a tese de que a…

Página 37 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Maio de 2020

Evidencia-se o disposto no Art. 29 da Lei . 12.965 de 23 de abril de 2014, no que tange às ações de inclusão digital... pedagógico de cada instituição. Art. 6º Sob abrigo do Art. 23 da LDB e das …

Página 27 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Junho de 2016

DECRETO Nº 4392 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Saúde contida no protocolo nº 14.011.024-8, Resolve retificar o Decreto n° 3.809…

Termo ou Assunto relacionado