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23 de outubro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 28 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

9.2.9.3. estratégias para minimizar redundâncias e ineficiências na atuação das empresas estatais de tecnologia, em especial Serpro e Dataprev, de modo a otimizar o provimento de aplicações e

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1063820164

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo aplicáveis, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Tecnol...

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