Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 27 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 27, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×