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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 27, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

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