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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 27, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I - promover a inclusão digital;

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