Artigo 27 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:
I - promover a inclusão digital;
II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e
III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Projeto de Lei 2630 – Lei das Fake News ou Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

da internet, por força do artigo 323 do Código Eleitoral. Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos... como o custeio e promoção de tais disparos. Pessoalmente, tenho que a …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.525/2018-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.525/2018-2 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Organizações do Poder Executivo Federal Interessado: Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REPRESENTAÇÃO : REP 060085413 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE AC�RD�O REPRESENTA��O (11541) - 0600854-13.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Ju�za BRIGIDA DECLERC FINK REPRESENTANTE(S): BELIVALDO CHAGAS SILVA,…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01063820164

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.638/2016-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 010.638/2016-4 [Apenso: TC 018.146/2017-1] Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho…

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2017

9.2.9.3. estratégias para minimizar redundâncias e ineficiências na atuação das empresas estatais de tecnologia, em especial Serpro e Dataprev, de modo a otimizar o provimento de aplicações e…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01063820164

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como …

Termo ou Assunto relacionado