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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 26 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

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Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

ao disposto no art. 2º do Decreto 6.932/2009 e no art. 24, incisos III, IV e X, da Lei 12.965/2014; 9.2.10. aprimore... ao disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, X, e 25, IV, e no art. 3º, III, a, da Resolução CNJ 211/2015; 9.3.3. promova estudos... de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, em aten...

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