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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 26 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007043520158260595 SP 1000704-35.2015.8.26.0595

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000074460 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000704-35.2015.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que

MPF/ES reúne 150 educadores em oficina de educação digital

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) reuniu aproximadamente 150 educadores na última terça-feira, dia 22, em uma oficina para capacitar educadores sobre o uso seguro da Internet,

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Projeto MP pela Educação Digital nas Escolas dá inicio à 2ª fase

Depois de capacitar mais de 3 mil educadores em todo o Brasil para o uso da internet como ferramenta para a promoção da cidadania, o projeto “Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas” deu

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Contribuir para o uso seguro, consciente e responsável da internet, promovendo a cidadania no mundo digital. Esse é o objetivo da oficina “Segurança, ética e cidadania na Internet: educando para boas

Com internet, responsabilidade de escolas extrapola seus domínios

Para o Poder Judiciário a internet não constitui um campo novo de atuação, pois é, sobretudo, um diferente meio para realização de crimes igualmente praticados no mundo real. Tendo como porta de

Pg. 87. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/03/2016

informação, conhecimento e inteligência; dados estruturados e não estruturados; dados abertos; coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados. 3.3 Modelagem dimensional;

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