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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 25 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 25, inc. V da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

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