Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 25, inc. IV da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×