Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:
IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e
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