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25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 25, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

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