Artigo 25 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:
I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;
II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;
III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;
IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e
V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Página 36 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Agosto de 2020

dos serviços públicos observarão o disposto nos arts. 24 e 25 , da Lei 12.965 , de 23 de abril de 2014 – Marco Civil... as regras de boas práticas e governança a que se refere o art. 50 , da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.525/2018-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.525/2018-2 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Organizações do Poder Executivo Federal Interessado: Tribunal…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Outubro de 2019

ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Capítulo I DISPOSIÇÕES…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02719920185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 027.199/2018-5 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 027.199/2018-5 Natureza(s): Denúncia Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Responsável:…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2019

talhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no Art. 318-A do Código de Processo Penal, com a seguinte inscrição: "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Art. 318-A. A prisão…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 14 de Agosto de 2018

Intimações Processo 0600421-10.2018.6.07.0000 REPRESENTAÇÃO Nº 0600421-10.2018.6.07.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ANTÔNIO DE SOUZA PRUDENTE REPRESENTANTE: ISRAEL MATOS BATISTA ADVOGADO: DR.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01063820164

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.638/2016-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 010.638/2016-4 [Apenso: TC 018.146/2017-1] Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho…

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2017

9.2.9.3. estratégias para minimizar redundâncias e ineficiências na atuação das empresas estatais de tecnologia, em especial Serpro e Dataprev, de modo a otimizar o provimento de aplicações e…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01063820164

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como …

Andamento do Processo n. 1012484-11.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 09/03/2017 do TJSP

Processo 1012484-11.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - M.A.F.R. - Destarte, diante do disposto nos artigos 189, III, do Código de Processo Civil, e 25, da Lei nº…

Termo ou Assunto relacionado