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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 25 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Andamento do Processo n. 1012484-11.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 09/03/2017 do TJSP

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Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

necessário, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (nesse sentido, REsp. 103.025-SP, Relator Ministro Ari Parglender, j. 12/04/2010; Súmula 490 do STJ; Súmula 108 do

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INTRODUÇÃO O atual ordenamento jurídico, baseado sobre a evolução do processo judicial perante os desenvolvimentos tecnológicos necessita resguardar a sociedade o princípio constitucional do amplo

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