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20 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 24, inc. X da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

prestados, em consonância com o disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, inciso X, no Decreto 8.414/2015, art. 2º, inciso I... e comodidade aos usuários dos serviços prestados, em consonância com o disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, inciso X, e no... com o disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, inciso X, no Decreto 8.4...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1353120158

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIÇÃO DAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TI. VERIFICAÇÃO DE FRAGILIDADES. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

e padronização, em atenção ao disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, III, V, X, e 25, I, II, IV; Lei 13.146/2015, art. 63; no..., do art. 71, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho... e demais entes do Poder Executivo Federal, em atenção ao disposto na Lei ...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

ao disposto no art. 2º do Decreto 6.932/2009 e no art. 24, incisos III, IV e X, da Lei 12.965/2014; 9.2.10. aprimore... ao disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, X, e 25, IV, e no art. 3º, III, a, da Resolução CNJ 211/2015; 9.3.3. promova estudos... de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, em aten...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1063820164

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo aplicáveis, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Tecnol...

Inteiro Teor. : 2797220143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.972/2014-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 027.972/2014-3 Natureza: Auditoria Operacional Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério da

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