Inciso VII do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

Tribunal de Contas da União TCU : 02599420140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.994/2014-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.994/2014-0 Natureza: Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência…

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