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20 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 24, inc. VI da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

e Gestão, nos incisos V e VI do art. 24 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e, considerando ainda, a Parceria para... uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria 600, de 12 de abril de 2012, o inciso II do art. 4º.... 125, todos da Lei 6.815, de 1980. Art. 5º Os pedidos encaminhados com base...

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

ANEXO I GRATIFICAÇÕES A SEREM TRANSFORMADAS/IMPACTO MENSAL (25 GAEG de nível superior em 25 GAEG de nível intermediário) NÍVEL DO CARGO  CUSTO UNITÁRIO  QUANTITATIVO DEGRATIFICAÇÕES  IMPACTO MENSAL 

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