Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1860088 PB 2019/0046198-8

ao artigo 24 , VI , da Lei n. 12.965 /2014, ao argumento de haver apenas reproduzido a fundamentação do acórdão prolatado... ao artigo 24 , VI , da Lei n. 12.965 /2014. No entanto, em que pese a …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03433920183

de saúde e educação, em atendimento ao inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, e à Lei 10.633/2002 criou... com os artigos 21, inciso XIV, da CF/1988, e 1º da Lei 10.633/2002, contendo, no …

Página 3815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

-se, em síntese, que: (I) Art. 24 , VI , da Lei n. 12.965 /2014 – o tribunal a quo admitiu, na fundamentação do acórdão recorrido... da publicidade, sendo correto o enquadramento de sua conduta como …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02719920185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 027.199/2018-5 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 027.199/2018-5 Natureza(s): Denúncia Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Responsável:…

DECRETO Nº 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01936420172

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.364/2017-2 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 019.364/2017-2 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Unidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2017

§5º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o estrangeiro se manifeste ou complemente adequadamente a documentação, o DPF remeterá o processo para decisão sobre a permanência do…

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2014

ANEXO I GRATIFICAÇÕES A SEREM TRANSFORMADAS/IMPACTO MENSAL (25 GAEG de nível superior em 25 GAEG de nível intermediário) NÍVEL DO CARGO  CUSTO UNITÁRIO  QUANTITATIVO DEGRATIFICAÇÕES  IMPACTO MENSAL …

Termo ou Assunto relacionado